norma nº 1469/1983

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LEI N.º 1469 - DE 10 DE MAIO DE 1983.
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de 
Estado da Educação, objetivando a expansão e o desenvolvimento do 
Programa de Educação Pré-Escolar junto à comunidade.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria de Estado da Educação, objetivando a expansão e o desenvolvimento do Programa 
de Educação Pré-Escolar junto à comunidade.
Artigo 2º - As despesas a cargo da Municipalidade, correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de maio de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 15/1983