norma nº 121/1956

LEI Nº 121 - DE 12 DE JULHO DE 1956.
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ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado ao imediato recebimento das Escrituras Públicas de 
propriedades adquiridas pelo Patrimônio Municipal como de utilidade pública e doações feitas ao 
município, sendo entre estes terrenos aqueles em que se localizam a Usina Elétrica, Praças Públicas e 
outras.
Artigo 2º - No caso de impossibilidade de obtenção das escrituras imediatamente, seja efetuado um 
contrato de compromisso entre a Prefeitura e os doadores ou proprietários dos imóveis desapropriados 
para recebimento oportuno das escrituras definitivas.
Artigo 3º - Que nas desapropriações feitas a partir desta data sejam lavradas às respectivas escrituras 
tão logo se efetue a doação ou desapropriação.
Artigo 4º - Visa esta lei sanar falhas que futuramente poderão prejudicar os interesses do município, 
com questões e outras dificuldades. 
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 12 de julho de 1956.
 ARTHUR PAGNOZZI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS
 = Secretário =