norma nº 181/1977

1
LEI Nº 1181 - DE 06 DE ABRIL DE 1977.
Dispõe sobre a compensação como modo extintivo de obrigação tributária.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a admitir a compensação de 
créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo 
contra a Fazenda Pública Municipal.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará por decreto a execução da 
presente lei.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 06 de abril de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 09/1977