norma nº 1470/1983

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LEI N.º 1470 - DE 24 DE MAIO DE 1983.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de 
Contabilidade, na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 8.830.000,00 (oito milhões, oitocentos e trinta mil 
cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
02-UN.ORÇ.: SERV. PÚBL. FED E ESTADUAIS
3. Tiro de Guerra
3132 – Outros Serviços e Encargos
0628166.2.007 – Manut. do Tiro de Guerra.................................Cr$ 160.000,00
2. Junta de Serviço Militar
3132 – Outros Serviços e Encargos
0628166.2.008 – Manut. da Junta de Serviço Militar..................Cr$ 250.000,00
1. Corpo de Bombeiros
3132 – Outros Serviços e Encargos
06030178.2.009 – Manut. do Corpo de Bombeiros...................Cr$ 2.000.000,00
05-UN.ORÇ.: ASSESSORIA RELAÇÕES PUBL. E IMPRENSA
3132 – Outros Serviços e Encargos
0307023.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.500.000,00
04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DIV. MATERIAIS E SERV. GERAIS
3132 – Outros Serviços e Encargos
0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 2.000.000,00
3253 – Salário Família
0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 100.000,00
05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
03-UN.ORÇ.: DIV. DE CONTABILIDADE
3132 – Outros Serviços e Encargos
0308032.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 800.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA
3132 – Outros Serviços e Encargos
1060325.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.000.000,00
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
3253 – Salário Família
1058575.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 100.000,00
07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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LEI N.º 1470 - DE 24 DE MAIO DE 1983.
= fl. 02 =
03-UN.ORÇ.: BIBLIOTECA PÚBLICA
3132 – Outros Serviços e Encargos
0848247.2.003 – Manut. da Unidade..........................................Cr$ 300.000,00
05-UN.ORÇ.: ENSINO PROFISSIONALIZANTE
3. Corte e Costura
3132 – Outros Serviços e Encargos
0848215.2.022 – Manut. Corte e Costura.....................................Cr$ 120.000,00
09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPART. DE FINANÇAS
3252 – Pensionistas
1582495.2.027 – Inativos e Pensionistas......................................Cr$ 1.400.000,00
TOTAL.........................................................................................Cr$ 8.830.000,00
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior 
será coberto com a REDUÇÃO da seguinte verba do orçamento vigente:
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
4110 – Obras e Instalações
1688532.1.011 – Construção da Rodoviária..............................Cr$ 8.830.000,00
TOTAL.......................................................................................Cr$ 8.830.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de 
que trata a Lei n.º 1454, de 30/11/1982, relativamente ao exercício de 1983, de conformidade com 
os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de maio de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 17/1983