norma nº 1182/1977

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LEI Nº 1182 - DE 04 DE MAIO DE 1977.
Dispõe sobre desafetação de trecho de via pública de nossa cidade, doação à 
firma AOKI S/A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO, e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O trecho da Rua Dois, entre as Ruas Dez e Nove do loteamento do 
Jardim Panage, Distrito da Sede, deste município, com uma área total de 1.890m² (um mil, 
oitocentos e noventa metros quadrados) passa a integrar o domínio patrimonial do município, 
desafetado, assim, de sua condição de via pública.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da via pública 
desafetada à firma Aoki S.A. Comércio Indústria e Importação.
Artigo 3º - Concede-se à empresa Aoki S.A. Comércio, Indústria e 
Importação, isenção de impostos Sobre Propriedade Predial Urbana e Imposto Sobre Serviço 
de Qualquer Natureza, pelo prazo de 10 (dez) anos, desde que comprove sua instalação no 
"Jardim Panage" e área de construção de 4.300m² (quatro mil e trezentos metros quadrados).
Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado, sem contra prestação, a 
prestar à empresa Aoki S.A. Comércio, Indústria e Importação, serviços de terraplenagem na 
área destinada à edificação de sua instalação.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 04 de maio de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta N 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 16/1977