norma nº 1471/1983

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LEI N.º 1471 - DE 24 DE MAIO DE 1983.
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o DER, para 
pavimentação do acesso ligando Dracena ao Centro Esportivo.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a 
pavimentação do acesso ligando Dracena ao Centro Esportivo, com extensão de 661,00 
(seiscentos e sessenta e um metros lineares).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, outrossim, autorizado a promover às 
expensas do Município a desapropriação amigável ou judicial, das áreas necessárias às obras e 
serviços e doá-las ao DER, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.
Artigo 3º - As despesas a cargo da Municipalidade, referentemente á mão 
de obra, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de maio de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 16/1983