norma nº 1472/1983

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LEI N.º 1472 - DE 24 DE MAIO DE 1983.
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar por doação uma área de 
6.006,76 metros quadrados, encravada na área destinada ao Distrito Industrial de Dracena.
Artigo 2º - A doação será efetivada em favor da empresa FELIPE BABORA & 
FILHOS LTDA., estabelecida à Avenida da Estação, n.º 14, Vila Jardim, em Adamantina-SP, CGC 
43.003.797/0001-93, Inscrição Estadual 150.003.245, que explora a fabricação de implementos 
rodoviários, que funcionará com a denominação: J.B. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS BABORA.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, Inciso I, Letra “a”, da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos, devendo a donatária edificar sobre a área no prazo total de 
90 (noventa) dias, a contar do registro da escritura pública.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do encargo a reversão do bem 
objeto da doação, far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas no imóvel pela donatária.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a formalização da doação, serão de 
responsabilidade da donatária.
Artigo 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a isentar a donatária dos impostos 
municipais pelo prazo de 10 (dez) anos.
Artigo 6º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cr$ 1.201.352,00 (um 
milhão, duzentos e um mil e trezentos e cinqüenta e dois cruzeiros), conforme laudo de avaliação.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1028, de 16 de julho de 1973.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de maio de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 22/1983