norma nº 1183/1977

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LEI Nº 1183 - DE 07 DE JUNHO DE 1977.
Dispõe sobre autorização para celebrar convênio que especifica e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria de Estado da Justiça, cuja minuta anexa faz parte integrante da presente lei.
Artigo 2º - O Convênio terá por objetivo a locação de imóvel para a instalação 
da "Casa do Albergado" de Dracena.
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas oriundas da presente lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, crédito especial no valor de Cr$ 
16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros), o qual será coberto com os recursos provenientes da 
seguinte dotação orçamentária vigente: 01 – ÓRGÃO - Gabinete do Prefeito e Dependências 
- 10 - Unidade Orçamentária - G A B I N E T E - 3.1.3.0 - Serviço de Terceiros -
Manutenção do Gabinete.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 07 de junho de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 25/1977