norma nº 1473/1983

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LEI Nº 1473 - DE 31 DE MAIO DE 1983.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1320, de 25 de fevereiro de 1980 que 
regulamenta a abertura e o fechamento de estabelecimento comerciais, 
industriais, prestadores de serviços e similares, de segunda a sábado e aos 
domingos e feriados.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 1320, de 25/02/80, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º -
I - Supermercados e armazéns de secos e molhados:
a) - de segunda a sexta: das 8,00 às 18,00 hs;
b) aos sábados das 8,00 às 15,00 hs".
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 31 de Maio de 1.983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, 
data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 18/1984