norma nº 1184/1977

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LEI N.º 1184 - DE 07 DE JUNHO DE 1977.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para abrir, na Divisão de 
Contabilidade, crédito adicional, suplementar à diversas verbas da Lei 
Orçamentária vigente e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 301.500,00 (trezentos e um mil e 
quinhentos cruzeiros), suplementar às seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente:
01-ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
14 – Un.Orç.: SERVIÇOS TELEFÔNICOS – SEDE
3.1.3.0
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Manutenção do Setor...................................................................Cr$ 5.000,00
02-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
21 – Un. Orç.: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3.1.3.0
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Manutenção do Setor...................................................................Cr$ 50.000,00
03-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
32-Un.Orç.: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E 
PROMOÇÃO SOCIAL – ME – RENDA ESCOLAR
3.2.3.3
SALÁRIO-FAMÍLIA..................................................................Cr$ 1.000,00
3.1.3.0 CORTE E COSTURA
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Manutenção da Escola de Corte e Costura...................................Cr$ 3.000,00
ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção da Escola de Corte e Costura...................................Cr$ 2.500,00
35-Un.Orç.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
CEMITÉRIO – SEDE
3.1.1.1. – 02
PESSOAL CIVIL
Despesas variáveis com o pessoal civil........................................Cr$ 40.000,00
36-Un.Orç.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
ESTRADAS VICINAIS – SEDE
4.1.3.0
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
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LEI N.º 1184 - DE 07 DE JUNHO DE 1977.
= fl. 02 =
Ampliação de Equipamentos......................................................Cr$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................Cr$ 301.500,00
Artigo 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO, em valor global idêntico, das seguintes verbas do 
orçamento vigente:
02-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
20 – Un. Orç.: GABINETE DO DIRETOR
4.1.4.0
MATERIAL PERMANENTE
Substituição do móveis e máquinas............................................Cr$ 15.000,00
22 – Un. Orç.: TESOURARIA
4.1.4.0
MATERIAL PERMANENTE
Substituição do móveis e máquinas............................................Cr$ 10.000,00
23 – Un. Orç.: DIVISÃO DE CONTABILIDADE
3.1.1.1 – 01
PESSOAL CIVIL
Vencimentos e vantagens fixas...................................................Cr$ 57.000,00
03-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
32-Un.Orç.: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E 
PROMOÇÃO SOCIAL – ME – RENDA ESCOLAR
3.1.3.0
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Manutenção do Setor...................................................................Cr$ 111.300,00
33-Un.Orç.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
PARQUES E JARDINS – SEDE
4.1.1.0
OBRAS PÚBLICAS
Construção de Parques Infantis...................................................Cr$ 39.500,00
Ajardinamento de Praças Públicas..............................................Cr$ 49.500,00
DISTRITO DE JACIPORÃ
4.1.1.0
OBRAS PÚBLICAS
Ajardinamento de Praças Públicas..............................................Cr$ 2.400,00
Construção de Parques Infantis...................................................Cr$ 2.400,00
4.1.3.0
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Ampliação de Equipamentos.......................................................Cr$ 4.800,00
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LEI N.º 1184 - DE 07 DE JUNHO DE 1977.
= fl. 03 =
DISTRITO DE JAMAICA
4.1.1.0
OBRAS PÚBLICAS
Ajardinamento de Praças Públicas..............................................Cr$ 2.400,00
Construção de Parques Infantis...................................................Cr$ 2.400,00
4.1.3.0
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Ampliação de Equipamentos.......................................................Cr$ 4.800,00
TOTAL DA REDUÇÃO.............................................................Cr$ 301.500,00
Artigo 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos de que trata a 
Lei Municipal n.º 1168, de 30 de novembro de 1976, relativamente ao exercício de 1977 de 
conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de julho de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 28/1977