norma nº 1474/1983

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LEI Nº 1474 - DE 22 DE JUNHO DE 1983.
Dispõe sobre criação de fundo social de solidariedade e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado junto a Divisão de Saúde e Promoção Social desta 
Prefeitura, o Fundo Social de Solidariedade do Município, com o objetivo de mobilização da 
comunidade para atender às necessidades e problemas sociais locais.
Artigo 2º - O Fundo será dirigido por um Conselho Deliberativo.
Artigo 3º - São atribuições do Conselho Deliberativo:
I - fazer o levantamento das principais necessidades e aspirações da 
comunidade;
II - levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na 
comunidade;
III - definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
IV - valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a 
solução dos problemas locais;
V - promover articulações e atuar integradamente com unidades 
administrativas da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas.
Artigo 4º - O Conselho Deliberativo será composto de nove a treze membros e 
presidido pela esposa do Prefeito Municipal, ou por pessoa de sua livre indicação.
Parágrafo único - Comporão o Conselho, a convite do Prefeito, representantes 
da comunidade, entre os quais poderão se incluir:
a) O Juiz de Direito da Comarca ou sua esposa ou pessoa por ele designada;
b) O Promotor de Justiça da Comarca ou sua esposa ou pessoa por ele 
designada;
c) dois representantes de entidades religiosas;
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= fl. 02 =
d) dois representantes de entidades sociais ou clubes de serviço do Município;
e) um representante de órgão de serviço social do Município, se houver;
f) um representante dos empregadores;
g) um representante dos empregados;
h) um representante de movimentos comunitários;
i) representantes dos empregadores e trabalhadores rurais.
Artigo 5º - O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de dois 
anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus 
substitutos.
Parágrafo único - O Prefeito poderá substituir, temporária ou 
definitivamente, os membros impedidos do exercício de suas funções.
Artigo 6º - O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será exercido 
gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao 
Município.
Parágrafo único - Extingue-se o mandato dos membros do Conselho ao 
término da legislatura.
Artigo 7º - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo tomar todas 
as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias para gestão do Fundo.
Parágrafo único - A conta bancária do Fundo será movimentada 
conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Deliberativo, designado por 
este para as funções de tesoureiro.
Artigo 8º - O fundo contará com apoio inicial de Cr$ 1.000.000,00 (um 
milhão de cruzeiros), transferidos do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, 
conforme deliberação de seu Conselho Deliberativo.
Artigo 9º - Constituirão receitas do Fundo Social de Solidariedade do 
Município:
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= fl. 03 =
I - contribuições, donativos e ligados de pessoas físicas ou jurídicas de direito 
privado;
II - auxílios, subvenções ou contribuições;
III - outras vinculações de receitas municipais cabíveis;
IV - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais;
V - quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.
Parágrafo único - Todos os recursos destinados deverão ser contabilizados 
como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei 
Orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de 
Direito Financeiro.
Artigo 10 - O Conselho Deliberativo emitirá mensalmente um balancete 
demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior.
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para custeio dos encargos iniciais do 
referido Fundo, ao elemento da despesas - 3132 - "Outros Serviços e Encargos".
Parágrafo único - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o 
recurso proveniente de excesso de arrecadação.
Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 22 de Junho de 1.983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, 
data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 19/1984