norma nº 1475/1983

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LEI N.º 1475 - DE 29 DE JUNHO DE 1983.
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o DER, para a 
implantação e pavimentação de marginal na estrada SP-294, trecho Dracena 
a Panorama, com 915,45 metros de extensão.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (D.E.R.), objetivando a 
implantação e pavimentação de marginal, no trecho Dracena a Panorama, da Rodovia SP-294, 
com 915,45 metros de extensão.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, outrossim, autorizado a promover, ás 
expensas do Município, a desapropriação, amigável ou judicial, das áreas necessárias às obras 
e serviços, com 15 (quinze) metros de largura em toda a extensão do trecho e doá-las ao 
D.E.R., livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, além do material para a base ou sub-base, 
pavimentação, obras de arte e mão de obra.
Artigo 3º - O D.E.R. entrará com todo equipamento necessário e despesas 
decorrentes do uso dos mesmos.
Artigo 4º - As despesas a cargo da Municipalidade correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1418, de 09 de fevereiro de 1982.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de junho de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 24/1983