norma nº 1185/1977

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LEI N.º 1185 - DE 07 DE JUNHO DE 1977.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para abrir, na Divisão de Contabilidade, 
um crédito especial de valor e fins que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 1.361,28 (um mil, trezentos e sessenta e um 
cruzeiros e vinte e oito centavos), destinado ao pagamento de salário família de funcionários que 
prestam serviços na Divisão de Pessoal e Educação e cultura, assim discriminados:
I – Divisão de Pessoal, referente ao corrente exercício.............Cr$ 1.000,00
II – Educação e Cultura – Ensino Regular, referente aos
exercícios: março de 1975 a abril de 1976........................Cr$ 361,28
Total...........................................................Cr$ 1.361,28
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo primeiro, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO da seguinte dotação orçamentária vigente:
03 – ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
30 – Un. Orç.: GABINETE DO DIRETOR
3.1.1.1. – 01
PESSOAL CIVIL
Vencimentos e vantagens fixas..................................................... Cr$ 1.361,28
TOTAL DA REDUÇÃO.......................................Cr$ 1.361,28
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de junho de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 29/1977