norma nº 1476/1983

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LEI N.º 1476 - DE 29 DE JUNHO DE 1983.
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar por doação uma 
área de 16.924,90 metros quadrados, encravada na área destinada ao Distrito Industrial de 
Dracena.
Artigo 2º - A doação será efetivada em favor da empresa 
EMPILHADEIRAS TOYOTA S/A. – INDÚSTRIA E COMÉRCIO, a estabelecer-se no 
referido Distrito, que explorará as atividades industriais para fabricação de empilhadeiras, 
veículos industriais, acessórios e outros bens industriais.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos, devendo a donatária iniciar construção sobre a área 
no prazo total de 120 (cento e vinte) dias, após o término dos serviços de terraplanagem, 
instalação elétrica e água.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do encargo a reversão do 
bem objeto da doação far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas no imóvel pela 
donatária.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a formalização da doação, serão de 
responsabilidade da donatária.
Artigo 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a isentar a donatária dos 
impostos municipais pelo prazo de 10 (dez) anos.
Artigo 6º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cr$ 3.384.980,00 (três 
milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta cruzeiros), conforme laudo de 
avaliação.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar na área objeto da 
doação os serviços de terraplanagem, implantação dos serviços de esgoto e água, guia e 
sarjeta; pavimentação da rua da indústria e extensão da linha telefônica até o local do imóvel, 
e a aprovação da planta da construção sem nenhuma contraprestação por parte da donatária.
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LEI N.º 1476 - DE 29 DE JUNHO DE 1983.
= fl. 02 =
Artigo 8º - Fica desafetada para fins de doação, parte da Rua D, uma área 
correspondente de 1.440,38 metros quadrados, entre as quadras B e C.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de junho de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 25/1983