norma nº 1477/1983

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LEI N.º 1477 - DE 29 DE JUNHO DE 1983.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de 
Contabilidade.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 23.710.000,00 (vinte e três milhões, setecentos e dez 
mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
3111 – Pessoal Civil
0307020.2.002 – Manut. Gab. do Prefeito.................................Cr$ 250.000,00
02-UN.ORÇ.: SERV. PÚBL. FED E ESTADUAIS
2. Junta de Serviço Militar
3111 – Pessoal Civil
0628166.2.008 – Manut. da Junta de Serviço Militar..................Cr$ 500.000,00
03-UN.ORÇ.: ASSESSORIA PLANEJAMENTO E ENGENHARIA
3111 – Pessoal Civil
0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 400.000,00
3253 – Salário Família
0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 40.000,00
04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DIV. MATERIAIS E SERV. GERAIS
3111 – Pessoal Civil
0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 3.000.000,00
03-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE PESSOAL
3111 – Pessoal Civil
0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 1.350.000,00
3253 – Salário Família
0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 20.000,00
05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
02-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3111 – Pessoal Civil
0308030.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 5.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos
0308030.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 2.500.000,00
03-UN.ORÇ.: DIV. DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
3120 – Material de consumo
0308032.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 200.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos
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0308032.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 300.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
2. Viveiro de Mudas
3111 – Pessoal Civil
04140802.2.014 – Manut. do Viveiro de Mudas..........................Cr$ 100.000,00
1. Vias Públicas
3111 – Pessoal Civil
1058575.2.010 – Manut. de Vias Públicas...................................Cr$ 3.000.000,00
03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA
3111 – Pessoal Civil
1060325.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 2.000.000,00
05-UN.ORÇ.: PARQUES E JARDINS
3253 – Salário Família
1060328.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 40.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA
3253 – Salário Família
1060325.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 60.000,00
06-UN.ORÇ.: MATADOURO
3132 – Outros Serviços e Encargos
0416097.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 30.000,00
07-UN.ORÇ.: CEMITÉRIO
3253 – Salário Família
1060326.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 20.000,00
08-UN.ORÇ.: OFICINA MECÂNICA
3253 – Salário Família
1607021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 30.000,00
09-UN.ORÇ.: FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO
3111 – Pessoal Civil
1162347.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 200.000,00
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
3111 – Pessoal Civil
1058575.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.000.000,00
07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02-UN.ORÇ.: DIV. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
I – ENSINO DE 1º GRAU
3253 – Salário Família
0842188.2.016 – Manut. do Ensino 1º grau...............................Cr$ 50.000,00
2 – ENSINO PRÉ-ESCOLAR
3253 – Salário Família
1607021.2.003 – Manut. do Ensino 1º grau...............................Cr$ 20.000,00
08-ÓRGÃO.: DIV. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
01-UN.ORÇ.: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR
3132 – Outros Serviços e Encargos
1375428.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.000.000,00
3
02-UN.ORÇ.: SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL
3253 – Salário Família
1581486.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 20.000,00
09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPART. DE FINANÇAS
3132 – Outros Serviços e Encargos
0307021.2.030 – Contribuições Diversas.....................................Cr$ 280.000,00
3251 – Inativos
1582495.2.027 – Inativos e Pensionistas......................................Cr$ 2.000.000,00
TOTAL.........................................................................................Cr$ 23.710.000,00
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior 
será coberto com a REDUÇÃO da seguinte verba do orçamento vigente:
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
4110 – Obras e Instalações
1688532.1.011 – Construção da Rodoviária..............................Cr$ 21.000.000,00
07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02-UN.ORÇ.: DIV. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
4110 – Obras e Instalações
0842427.2.013 – Construção de Cantinas..................................Cr$ 810.000,00
06-UN.ORÇ.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES
4110 – Obras e Instalações
0842427.2.016 – Obras Esportivas.............................................Cr$ 1.900.000,00
TOTAL.......................................................................................Cr$ 23.710.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de 
que trata a Lei n.º 1454, de 30/11/1982, relativamente ao exercício de 1983, de conformidade com 
os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de junho de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
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CM n.º 26/1983