norma nº 1186/1977

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LEI N.º 1186 - DE 23 DE JUNHO DE 1977.
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar com Estabelecimentos de 
Créditos Nacionais, operação de crédito até a importância de Cr$ 
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros) e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a contrair com 
Estabelecimentos de Crédito Nacional, operação de crédito até o valor de Cr$ 2.200.000,00 
(dois milhões e duzentos mil cruzeiros), por prazo não superior a 2 (dois) anos.
Os encargos com a obtenção do financiamento autorizado, são aqueles 
vigentes no Mercado Financeiro, permissível pelo Banco Central do Brasil.
Artigo 2º - Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o 
artigo 1º, serão aplicados, necessária e obrigatoriamente ao pagamento dos encargos do saldo 
do Décimo Terceiro, Abono de Natal/1976, mês de janeiro de 1977, Férias Remuneradas e 
Licenças Prêmios, referentemente ao atraso de pagamento aos funcionários.
Parágrafo único – Cumpridas as exigências deste artigo, poderá o saldo do 
recurso obtido, ser aplicado na aquisição de 2 (dois) caminhões a Óleo Diesel e Implantação 
de novo sistema de Telefonia no Paço Municipal e no pagamento dos fornecedores e credores 
oriundos de desapropriações.
Artigo 3º - Em garantia do financiamento, o Município cederá à Entidade 
Financiadora, parcela das quotas do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), as quais 
ficam vinculadas à operação de crédito em montantes anuais necessários para amortizar as 
prestações do principal e os acessórios da dívida.
Artigo 4º - Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1978, o 
orçamento anual consignará dotações próprias para amortização das prestações do principal e 
acessórios.
Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito adicionais 
especiais até a importância de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), destinados ao 
atendimento das despesas com execução de que trata o artigo 2º desta Lei, bem como outras 
decorrentes da operação de crédito autorizada.
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LEI N.º 1186 - DE 23 DE JUNHO DE 1977.
= fl. 02 =
Parágrafo único – Do decreto que abrir o crédito, constarão 
obrigatoriamente, os recursos hábeis necessários à sua cobertura.
Artigo 6º - Fica a Entidade Financiadora, na condição de mandatária, 
autorizada a receber nas fontes pagadoras competentes, os recursos vinculados na forma do 
artigo 3º desta Lei, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por 
força do contrato de empréstimo de que trata o artigo 1º.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de junho de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 38/1977