norma nº 1478/1983

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LEI N.º 1478 - DE 02 DE AGOSTO DE 1983.
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar aditamento ao Convênio n.º 03/75, e 
dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar aditamento ao 
Convênio n.º 03/75, objetivando pagar em 10 (dez) parcelas de Cr$ 48.895,56 (quarenta e oito 
mil, oitocentos e noventa e cinco cruzeiros e seis centavos)
Artigo 2º - A verba a ser destinada para os referidos pagamentos constará 
da previsão orçamentária de 1984.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de agosto de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 23/1983