| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 1977 |
| Date | 1977-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Prefeito para abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 6.989,04 (seis mil, novecentos e oitenta e nove cruzeiros e quatro centavos) e dá outras providências.. |
| native_id | 1155 |
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1 LEI N.º 1187 - DE 02 DE AGOSTO DE 1977. Dispõe sobre autorização ao Prefeito para abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 6.989,04 (seis mil, novecentos e oitenta e nove cruzeiros e quatro centavos) e dá outras providências.. PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 6.989,04 (seis mil, novecentos e oitenta e nove cruzeiros e quatro centavos), destinado ao pagamento de aluguéis do prédio onde se acha instalado o Posto de Identificação e Fiscalização do Trabalho, referente ao exercício de 1976. Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo primeiro, será coberto com os recursos provenientes da REDUÇÃO da seguinte dotação orçamentária vigente: 02 – ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 23 – Un. Orç.: DIVISÃO DE CONTABILIDADE 3.1.3.0. – SERVIÇOS DE TERCEIROS Manutenção do Setor.........................................................Cr$ 6.989,04 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 02 de agosto de 1977. PAULO TAHARA Prefeito Municipal Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica CM n.º 39/1977