norma nº 1479/1983

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LEI N.º 1479 - DE 02 DE AGOSTO DE 1983.
Dispõe sobre empréstimo a ser contraído com a CEESP - Caixa Econômica do 
estado de São Paulo S/A., até o montante de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco 
milhões de cruzeiros), para pagamento de débitos com terceiros.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a contratar com a 
CEESP – CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A., nas condições expressas 
nesta Lei, um empréstimo destinado à compra dos seguintes equipamentos:
- 1 (um) rolo compressor-compactador;
- 1 (um) esparramador de agregado;
- 2 (dois) caminhões basculantes
Artigo 2º - O valor do empréstimo será de até Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco 
milhões de cruzeiros) a ser amortizado no prazo máximo de até 03 (três) anos, acrescido dos juros e 
demais condições e encargos a serem estabelecidos entre as partes.
Artigo 3º - Incidirá sobre o empréstimo correção monetária de acordo com os 
índices legais vigentes, adotados pela CEESP – Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A.
Artigo 4º - O resgate da dívida será mediante o pagamento das prestações mensais 
pela Tabela Price.
Artigo 5º - Para garantia e ou pagamento das prestações, correções, juros, taxas, 
comissões, multas e demais encargos decorrentes do empréstimo, a Prefeitura fica também autorizada 
a conceder em caráter irrevogável e exclusivo as cotas de ICM (Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias) que couberem ao Município, outorgando procuração à CEESP para junto às entidades ou 
órgãos pagadores, receber e dar quitação.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de agosto de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 27/1983