norma nº 1480/1983

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LEI Nº 1480 - DE 02 DE AGOSTO DE 1983.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locação de prédio para 
instalação do Escritório de Apoio Técnico do Departamento de Águas e 
Energia Elétrica, e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer locação de prédio para 
instalação de Escritório de Apoio Técnico do Departamento de Águas e Energia Elétrica, 
com órgão de consultoria e assistência de serviços de engenharia ao município.
Artigo 2º - Igualmente, as despesas decorrentes do pagamento de energia 
elétrica, água e telefone, efetuados pelo órgão indicado no artigo anterior, correrão por conta 
da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - Para a cobertura das despesas mencionadas nos artigos 1º e 2º, o 
Poder Executivo fica autorizado, a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no 
valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 02 de Agosto de 1.983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, 
data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 28/1983