norma nº 1188/1977

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LEI Nº 1188 - DE 16 DE AGOSTO DE 1977.
Dispõe sobre celebração de convênio com a Secretaria de Segurança Pública, pagar 
os aluguéis atrasados e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Secretaria de Estado 
da Segurança Pública, convênio para instalação da Delegacia Seccional de Polícia, criada pelo 
Decreto nº 6.636, de 21 de agosto de 1975. O convênio será celebrado conforme modelo anexo.
Artigo 2º - O convênio terá por objetivo a locação de imóvel para instalação da 
Delegacia Seccional de Polícia.
Artigo 3º - Fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado a pagar ao Sr. Aécio de 
Féo Flora Filho, a importância de Cr$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) referente 
aos aluguéis atrasados de primeiro de março de 1976 até trinta e um de dezembro de 1976 e a partir 
de janeiro de 1977.
Artigo 4º - A partir de 1978 o orçamento anual consignará dotação própria para 
atendimento do pagamento dos aluguéis respectivos.
Artigo 5º - Para ocorrer as despesas a que se refere o Artigo 3º, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial do valor de Cr$ 
77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos cruzeiros), que será coberto com os recursos provenientes 
da redução da seguinte verba orçamentária vigente: 03 - þrgão - Departamento de Administração - 30 
Un. Orç. Gabinete do Diretor - 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 16 de agosto de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por afixação, 
no lugar público do costume desta Prefeitura Municipal e 
na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 42/1977