norma nº 1481/1983

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LEI Nº 1481 - DE 16 DE AGOSTO DE 1983.
Altera o Artigo 1º da Lei nº 1479, de 02 de agosto de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1479 de 02 de agosto de 1.983, passa a 
vigorar com a seguinte redação.
"Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a contratar com a CEESP -
Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A., nas condições expressas nesta Lei, um 
empréstimo destinado ao pagamento de débitos com terceiros e à compra dos seguintes 
equipamentos:
1 - (um) um rolo compressor-compactador
1 - (um) esparramador de agregados;
2 - (dois) caminhões basculantes."
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 16 de agosto de 1.983
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, 
data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 34/1983