norma nº 1189/1977

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LEI N.º 1189 - DE 16 DE AGOSTO DE 1977.
Assegura aos funcionários públicos municipais, a contagem de tempo de 
serviço prestado em atividade privada, para fins de aposentadoria e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os funcionários municipais que completarem ou vierem a 
completar 25 (vinte e cinco) anos se do sexo masculino e 20 (vinte) anos se mulher, de 
serviço público municipal local, terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, 
por tempo de serviço e compulsória, na forma da Lei Municipal n.º 1033, de 24 de agosto de 
1973, o tempo de serviço prestado em atividade privada.
Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, o tempo de serviço am atividade 
privada será computado de acordo com a legislação municipal, observadas as seguintes 
normas:
I – não será admitida contagem de tempo de serviço em dobro, ressalvada a 
contagem já concedida até a data de vigência desta Lei;
II – é vedada a acumulação de tempo de serviço público com a da atividade 
privada, quando concomitantes;
III – não será contado o tempo de serviço que já tenha servido de base para 
concessão de aposentadoria por outro sistema.
Artigo 3º - A aposentadoria por tempo de serviço, com aproveitamento do 
tempo da atividade privada, autorizada por esta lei, somente será concedida ao funcionário 
público municipal, que contar ou venha a contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço se homem 
e 30 (trinta) anos se mulher.
Parágrafo único – Se a soma dos tempos de serviços ultrapassar os limites 
previstos neste artigo, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
Artigo 4º - A comprovação do tempo de serviço em atividade privada, 
prestado na condição de empregado far-se-á por certidão expedida pelo órgão competente do 
Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), ou documento equivalente, cuja aptidão 
probatória será apreciada pela Administração.
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LEI N.º 1189 - DE 16 DE AGOSTO DE 1977.
= fl. 02 =
Artigo 5º - A contagem de tempo de serviço prevista nesta lei, não se aplica 
às aposentadorias já concedidas.
Artigo 6º - É admissível a contagem ou prova de tempo de serviço, via 
administrativa, para os fins desta Lei, em outros casos por outros meios que não os 
expressamente nela previstos.
Artigo 7º - Concedida a aposentadoria, o tempo de serviço de atividade 
privada computada será, obrigatoriamente, comunicado ao Instituto Nacional de Previdência 
Social, para os fins de direito.
Artigo 8º - Constatado, a qualquer tempo, que o servidor municipal usou de 
meios fraudulentos para obter os benefícios desta Lei, ser-lhe-á aplicada, após apuração em 
processo administrativo, a pena de demissão ou cassação de aposentadoria, se já concedida, 
sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas que forem aplicáveis à 
espécie.
Artigo 9º - Para execução desta Lei, serão utilizados os recursos próprios 
dos orçamentos municipais, vigentes e futuros, os quais serão suplementados se necessário, 
por Decreto do Prefeito.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de agosto de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 43/1977