norma nº 1483/1983

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LEI Nº 1483 - DE 17 DE AGOSTO DE 1983.
Autoriza a constituição da Empresa de Desenvolvimento, Água, 
Esgoto e Pavimentação de Dracena - "EMDAEP" e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a constituir uma empresa pública, sob 
a denominação "EMDAEP" - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação 
de Dracena, com sede e foro neste Município e prazo indeterminado de duração.
Artigo 2º - A Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de 
Dracena - EMDAEP, terá o capital inicial de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de 
cruzeiros), que será totalmente integralizado pelo Município.
Parágrafo 1º - O patrimônio líquido do Serviço Autônomo Municipal de 
Água e Esgotos "SAMAE" será parte desse capital inicial.
Parágrafo 2º - O Executivo poderá autorizar o aumento de capital da Empresa.
Artigo 3º - A Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de 
Dracena terá por objetivo a execução de serviços públicos que lhe forem concedidos, 
permitidos ou autorizados, bem como a execução de serviços e obras de desenvolvimento 
urbano, e a realização de programas especiais.
Artigo 4º - Fica o Executivo autorizado, observando como limite o valor do 
capital inicial da Empresa prestar-lhe garantias e avais em financiamentos e outras operações 
de crédito.
Parágrafo único - O limite de que trata este Artigo será atualizado em cada 
ano com base na variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, ocorrida no 
exercício anterior.
Artigo 5º - Constituirão recursos da Empresa de Desenvolvimento, Água, 
Esgoto e Pavimentação de Dracena:
I - créditos orçamentários abertos a seu favor pelo Município;
II - os recursos provenientes de contratos e ajustes;
III - os recursos oriundos de programas especiais;
IV - os preços cobrados por seus serviços;
V - os recursos de outras fontes.
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LEI Nº 1483 - DE 17 DE AGOSTO DE 1983.
= fl. 02 =
Artigo 6º - A Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de 
Dracena, exercerá suas atividades com pessoal próprio, sujeito ao regime de Consolidação das 
Leis do Trabalho.
Parágrafo 1º - Os atuais servidores do "SAMAE", regidos pela legislação 
trabalhista, poderão optar por transferir seus vínculos à Empresa, com todos os direitos e 
vantagens a que tem direito.
Parágrafo 2º - Poderão igualmente optar por vincularem-se à Empresa, sob o 
regime trabalhista, os funcionários estatutários integrantes do quadro especial de que trata o 
§ 3º do Art. 9º da Lei 1277, de 28/12/1.978.
Parágrafo 3º - Os cargos dos funcionários que optarem na forma do Parágrafo 
anterior, bem como os demais do quadro especial que se vagarem, serão extintos 
automaticamente.
Parágrafo 4º - Os servidores que não optarem, serão colocados à disposição 
da Empresa a partir de sua constituição, custeando esta seus vencimentos, salários, 
gratificações, vantagens e demais encargos, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo 5º - Os servidores municipais que forem postos à disposição da 
Empresa terão assegurados todos os direitos e vantagens de seus cargos e funções.
Artigo 7º - Ficam concedidos à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena, a partir de sua constituição os serviços públicos de água e 
esgotos, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por iguais períodos caso haja interesse 
público.
Parágrafo único - A remuneração dos serviços concedidos subordinar-se-á ao 
regime jurídico dos preços públicos.
Artigo 8º - Fica o Executivo autorizado a conceder à Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, isenção de tributos municipais.
Artigo 9º - No exercício de suas atividades a Empresa de Desenvolvimento, 
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, deverá observar o princípio da licitação.
Artigo 10 - Para efeitos do Art. 2º desta Lei, fica o Executivo autorizado a 
transferir seus móveis e imóveis de propriedade municipal.
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LEI Nº 1483 - DE 17 DE AGOSTO DE 1983.
= fl. 03 =
Artigo 11 - A partir da constituição da Empresa de Desenvolvimento, Água, 
Esgoto e Pavimentação de Dracena, fica extinto Serviço Autônomo Municipal de Água e 
Esgotos "SAMAE".
Artigo 12 - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o valor 
de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para atender as despesas decorrentes 
desta Lei.
Artigo 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 17 de Agosto de 1.983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 31/1983