norma nº 1190/1977

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LEI Nº 1190 - DE 16 DE AGOSTO DE 1977.
Dispõe sobre isenção de multa, juros de mora e correção monetária, do sujeito 
passivo contra a Fazenda Pública Municipal, nos termos da compensação de 
crédito líquidos e certos, vencidos ou vincendos, permitida pela Lei nº 1181, de 
06/04/77.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento da multa, de juros de mora e de 
correção monetária, os credores da Fazenda Pública Municipal, aos quais for admitida a 
compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, 
nos termos da Lei nº 1181, de 06 de abril de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 1712, 
de 14 de abril de 1977.
Parágrafo único - A isenção a que se refere o presente artigo abrange tão 
somente o exercício respectivo.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 16 de agosto de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 44/1977