norma nº 1484/1983

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LEI N.º 1484 - DE 31 DE AGOSTO DE 1983.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 2.650.000,00 (dois milhões, 
seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente, do 
Poder Legislativo:
01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3111 – PESSOAL CIVIL
0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas..Cr$ 2.650.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................Cr$ 2.650.000,00
Artigo 2º - O crédito referido no artigo anterior será coberto com os recursos 
provenientes da redução, em valor idêntico, da seguinte dotação do orçamentoo vigente, do Poder 
Legislativo:
01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO
3111 – PESSOAL CIVIL
0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas..Cr$ 2.650.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................Cr$ 2.650.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de agosto de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 38/1983