norma nº 1191/1977

1
LEI Nº 1191 - DE 16 DE AGOSTO DE 1977.
Dispõe sobre desafetação de trechos de vias públicas de nossa cidade, doação à 
Fazenda do Estado e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os trechos da Rua Mato Grosso, compreendidos entre as quadras 82 x 
91 e 96 x 124 (oitenta e dois - noventa e um e novena e seis - cento e vinte e quatro), com a área 
de 1.848m² (mil e oitocentos e quarenta e oito metros quadrados); Rua Pernambuco entre as 
quadras 90 - A x 91 e 107 x 124 (noventa "A" noventa e um e cento e sete - cento e vinte e 
quatro), com a área de 1.848m² (mil e oitocentos e quarenta e oito metros quadrados); Rua 
Castro Alves, entre as quadras nºs 107 e 132 (cento e sete e cento e trinta e dois), com a área de 
550 m² (quinhentos e cinqüenta metros quadrados); Rua Bahia entre as quadras nºs 82 x 96, 90 a 
x 107 e 91 x 124 (oitenta e dois - noventa e seis, noventa "A" e cento e sete - noventa e um e 
cento e vinte e quatro), com a área de 3.311m² (três mil e trezentos e onze metros quadrados), 
esquinas com a Rua Mato Grosso e Rua Pernambuco, com a área de 392 m² (trezentos e noventa e 
dois metros quadrados), totalizando 7.949,00m² (sete mil, novecentos e quarenta e nove metros 
quadrados), passam a integrar o domínio patrimonial do Município, desafetados, assim, de sua 
condição de vias públicas.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação das vis públicas 
desafetadas à Fazenda do Estado par a integrar área onde será construído o Centro Social Urbano.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 16 de agosto de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura 
Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 45/1977