norma nº 1485/1983

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LEI N.º 1485 - DE 06 DE SETEMBRO DE 1983.
Autoriza a celebração de convênio de Cooperação Técnica e Financeira com 
a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, do Governo de São Paulo, objetivando a 
participação no Programa de Municipalização de Merenda Escolar, conforme minuta de 
convênio anexa.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de setembro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 41/1983