norma nº 1192/1977

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LEI N.º 1192 - DE 08 DE SETEMBRO DE 1977.
Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 400.000,00 
(quatrocentos mil cruzeiros).
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), 
suplementar às seguintes verbas da Lei Orçamentária vigente:
01 ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
10 Un. Orç: GABINETE
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
Manutenção do Gabinete.......................................... Cr$ 50.000,00
02 Órgão: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
21 Un. Orç.: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
Manutenção do Setor................................................ Cr$ 150.000,00
03 Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
33 Un. Orç.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
Manutenção do Setor................................................ Cr$ 200.000,00
TOTAL..................................................................... Cr$ 400.000,00
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO e ANULAÇÃO das seguintes dotações do orçamento 
vigente:
03 Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
30 Un. Orç.: GABINETE DO DIRETOR
4.1.2.0 - SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL
Estudos e Projetos..................................................... Cr$ 22.500,00
32 Un. Orç.: EDUCAÇÃO E CULTURA FÍSICA – ECF – Distrito da Sede
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
Melhoramentos no Estádio “Irio Spinardi................ Cr$ 70.000,00
DISTRITO DE JACIPORÃ
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
Construção do Estádio no Distrito de Jaciporã......... Cr$ 20.000,00
DISTRITO DE JAMAICA
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
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LEI N.º 1192 - DE 08 DE SETEMBRO DE 1977.
= fl. 02 =
Construção do Estádio no Distrito de Jamaica..........Cr$ 20.000,00
33 Un. Orç.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Distrito da Sede
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
Extensão da rede de iluminação pública...................Cr$ 10.000,00
03 Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
33 Un. Orç.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DISTRITO DE JACIPORÃ
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
Extensão da rede de iluminação pública...................Cr$ 4.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DISTRITO DE JAMAICA
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
Extensão da rede de iluminação pública...................Cr$ 4.000,00
34 Un. Orç.: MATADOURO
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
Melhoramentos no matadouro.................................. Cr$ 50.000,00
38 Un. Orç.: SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
Construção de um Pronto Socorro Municipal...........Cr$ 149.500,00
ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA DOMICILIAR
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
Construção de um Gabinete Odontológico............... Cr$ 25.000,00
4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Ampliação de equipamentos.................................... Cr$ 25.000,00
TOTAL..................................................................... Cr$ 400.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS de que trata a Lei Municipal n.º 1168, de 30 de novembro de 1976, 
relativamente ao exercício de 1977, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de setembro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
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LEI N.º 1192 - DE 08 DE SETEMBRO DE 1977.
= fl. 03 =
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 47/1977