norma nº 1486/1983

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LEI N.º 1486 - DE 06 DE SETEMBRO DE 1983.
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito adicional no valor de até Cr$ 
35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional no 
valor de até Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), utilizando-se dos 
recursos provenientes do mútuo contratado com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo 
S.A., conforme autorização contida na Lei n.º 1479, de 02 de agosto de 1983, com as 
alterações introduzidas pela Lei n.º 1481, de 16 de agosto de 1983.
Artigo 2º - Fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado a suplementar 
dotação orçamentária 4000 – Despesa de Capital; 4100 – Investimento; 4120 – equipamentos 
e Materiais Permanentes – Código 06 – da Divisão de Obras e Serviços Gerais; 02 Unidade 
Orçamentária; 2. Setor de Serviços Urbanos; 1. Vias Públicas, tudo nos termos do Art. 43, 
Inciso IV, da Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de setembro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 42/1983