norma nº 1487/1983

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LEI N.º 1487 - DE 06 DE SETEMBRO DE 1983.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de 
Contabilidade.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), 
suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
3. Sub-Prefeitura de Jaciporã
3120 – Material de Consumo
0307021.2.005 – Manutenção da Sub-Prefeitura de Jaciporã....Cr$ 10.000,00
2. Sub-Prefeitura de Jamaica
3120 – Material de Consumo
0307021.2.005 – Manutenção da Sub-Prefeitura de Jamaica.....Cr$ 10.000,00
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
3253 – Salário Família
0307020.2.002 – Manut. Gab. do Prefeito.................................Cr$ 40.000,00
4120 – Equip. e Mat. Permanente
0307020.1.001 – Ampliação dos Equip. e Mat. Permanente.....Cr$ 6.000.000,00
02-UN.ORÇ.: SERV. PÚBL. FED E ESTADUAIS
3. Tiro de Guerra
3120 – Material de Consumo
0628166.2.007 – Manut. do Tiro de Guerra.................................Cr$ 50.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos
0628166.2.007 – Manut. do Tiro de Guerra.................................Cr$ 100.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos
0628166.2.007 – Manut. do Tiro de Guerra.................................Cr$ 20.000,00
3253 – Salário Família
0628166.2.007 – Manut. do Tiro de Guerra.................................Cr$ 10.000,00
04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DIV. MATERIAIS E SERV. GERAIS
3120 – Material de Consumo
0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 1.100.000,00
05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
03-UN.ORÇ.: DIV. DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
3132 – Outros Serviços e Encargos
0308032.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 300.000,00
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06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
1. Vias Públicas
3253 – Salário Família
1058575.2.010 – Manut. de Vias Públicas...................................Cr$ 200.000,00
03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA
3253 – Salário Família
1060325.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 180.000,00
06-UN.ORÇ.: MATADOURO
3120 – Material de Consumo
0416097.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 20.000,00
08-UN.ORÇ.: OFICINA MECÂNICA
3132 – Outros Serviços e Encargos
1607021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 150.000,00
09-UN.ORÇ.: FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO
3253 – Salário Família
1162347.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 40.000,00
07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02-UN.ORÇ.: DIV. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
3. Setor Munic. de Alimentação Escolar
3120 – Material de Consumo
0842427.2.019 – Manut. da Merenda Escolar............................Cr$ 650.000,00
2. Ensino Pré-Escolar
3132 – Outros Serviços e Encargos
0842190.2.017 – Manut. do Ensino Pré-Escolar........................Cr$ 50.000,00
1. Ensino de 1º Grau
3253 – Salário Família
0842188.2.016 – Manut. do Ensino 1º grau...............................Cr$ 200.000,00
08-ÓRGÃO.: DIV. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
02-UN.ORÇ.: SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL
3120 – Material de Consumo
1581486.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 530.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos
1581486.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 300.000,00
09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPART. DE FINANÇAS
3233 – Contribuições Correntes
0630166.2.030 – Contribuições Diversas.....................................Cr$ 40.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
3111 – Pessoal Civil
1058575.2.003 – Manut. de Vias Públicas...................................Cr$ 1.000.000,00
TOTAL.........................................................................................Cr$ 11.000.000,00
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior 
será coberto com a REDUÇÃO da seguinte verba do orçamento vigente:
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02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
02-UN.ORÇ.: SERV. PÚBL. FED E ESTADUAIS
4110 – Obras e Instalações
0628166.1.004 – Ampliação do Tiro de Guerra...........................Cr$ 1.500.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
1. Vias Públicas
4120 – Equip. e Material Permanente
1058575.1.001 – Ampliação dos Equip. e Mat. Permanente.......Cr$ 2.500.000,00
03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA
4120 – Equip. e Material Permanente
1060325.1.001 – Ampliação dos Equip. e Mat. Permanente.......Cr$ 2.500.000,00
05-UN.ORÇ.: PARQUES E JARDINS
4110 – Obras e Instalações
1060328.1.005 – Construção e Ampliação de Parques e Jardins.Cr$ 1.500.000,00
07-UN.ORÇ.: CEMITÉRIO
4110 – Obras e Instalações
1060326.1.007 – Obras funerárias................................................Cr$ 1.500.000,00
08-UN.ORÇ.: OFICINA MECÂNICA
4110 – Obras e Instalações
1067021.1.008 – Ampliação da Oficina Mecânica......................Cr$ 500.000,00
07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02-UN.ORÇ.: DIV. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
3. Setor Munic. de Alim. Escolar
4110 – Obras e Instalações
0842427.1.013 – Construções de Cantinas..................................Cr$ 1.000.000,00
TOTAL.........................................................................................Cr$ 23.710.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de 
que trata a Lei n.º 1454, de 30/11/1982, relativamente ao exercício de 1983, de conformidade com 
os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de setembro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
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Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 40/1983