norma nº 1193/1977

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LEI N.º 1193 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1977.
Dispõe sobre alteração das Leis n.º 822, de 22 de abril de 1970 e 874, de 22 
de dezembro de 1970, em todos seus artigos e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Artigo 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato 
gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, 
de serviço especificado na seguinte Lista de Serviços:
1 – Médicos, dentistas e veterinários.
2 – Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópicos, 
fonoaudiólogos, psicólogos.
3 – Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.
4 – Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, bancos de 
sangue, casa de saúde, casas de recuperação ou repouso sob 
orientação médica.
5 – Advogados ou provisionados.
6 – Agentes da propriedade industrial.
7 – Agentes da propriedade artística ou literária.
8 – Peritos e avaliadores.
9 – Tradutores e intérpretes.
10 – Despachantes.
11 – Economistas.
12 – Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.
13 – Organização, programação, planejamento, assessoria, 
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou 
administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados 
a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio 
explorados pelo prestador de serviço).
14 – Datilografia, estenografia, secretaria e expediente
15 – Administração de bens e negócios, inclusive consórcios ou fundos 
mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços 
executados por instituições financeiras).
16 – Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão de obra, 
inclusive por empregados do prestador de serviços ou por 
trabalhadores avulsos por ele contratados.
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17 – Engenheiros, arquitetos, urbanistas.
18 – Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos.
19 – Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de 
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, 
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos 
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam 
sujeitos ao ICM).
20 – Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive 
elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto 
o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos 
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam 
sujeitas ao ICM).
21 – Limpeza de imóveis
22 – Raspagem e lustração de assoalhos.
23 – Desinfecção e higienização.
24 – Lustração de bens móveis (quando o serviço por prestado a 
usuário final do objeto lustrado).
25 – Barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuros, tratamento de pele 
e outros serviços de salões de beleza.
26 – Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres.
27 – Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal.
28 – Diversões públicas.
a) Teatros, cinemas, auditórios, taxi-dancing e congêneres;
b) exposições com cobrança de ingresso;
c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres;
e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, 
com ou sem participação do expectador, inclusive as 
realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;
f) execução de música individualmente ou por conjunto;
g) fornecimento de música mediante transmissão por qualquer 
processo;
h) circos e parques de diversões;
i) casas lotéricas.
29 – Organização de festas, buffet (exceto o fornecimento de alimentos 
e bebidas que ficam sujeitas ao ICM).
30 – Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.
31 – Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, 
exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59.
32 – Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos 
no item anterior e nos itens 58 e 59.
33 – Análises técnicas.
34 – Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.
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35 – Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas 
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e 
outros materiais de publicidade, por qualquer meio.
36 – Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga, descarga, 
arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços 
correlatos.
37 – Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em 
bancos ou outras instituições financeiras).
38 – Guarda e estacionamento de veículos.
39 – Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da 
alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, 
fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
40 – Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e 
equipamentos (quando a revisão implicar em consertos ou 
substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41)
41 – Consertos e restauração de quaisquer objetos (inclusive, em 
qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e 
aparelhos, cujo valor fica sujeito ao ICM).
42 – Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo 
prestador de serviço fica sujeito ao ICM).
43 – Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objeto 
não destinados a comercialização ou industrialização.
44 – Ensino de qualquer grau ou natureza.
45 – Alfaiates, modistas, costureiros, prestadores ao usuário final, 
quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo 
usuário.
46 – Tinturaria e lavanderia.
47 – Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
acondicionamento e operações similares, acondicionamento e 
operações similares, de objetos não destinados à comercialização 
ou industrialização.
48 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
prestados ao usuário final do serviço exclusivamente com material 
por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ao poder 
público, a autarquia, a empresas concessionárias de produção de 
energia elétrica).
49 – Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo 
usuário final do serviço.
50 – Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, 
ampliação, cópias e reprodução; estúdios de gravação de vídeo￾tape para televisão, estúdio fonográficos e de gravação de sons ou 
ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora.
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51 – Cópias de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por 
qualquer processo não incluído no item anterior.
52 – Locação de bens móveis.
53 – Composição gráfica, clicheria, sincografia, litografia e 
fotolitografia.
54 – Guarda, tratamento e amestramento de animais.
55 – Florestamento e reflorestamento.
56 – Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para 
execução, que fica sujeito ao ICM).
57 – Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.
58 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de 
seguros.
59 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer 
(exceto os serviços executados por instituições financeiras, 
sociedades distribuidoras de títulos de valores de valores e 
sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar).
60 – Encadernação de livros e revistas.
61 – Aerofotogrametria. 
62 – Cobranças, inclusive de direitos autorais
63 – Distribuição de filmes cinematográficos e de vídeo-tapes.
64 – Empresas funerárias
65 – Taxidermistas.
66 – Distribuição e vendas de bilhetes de loteria.
Artigo 2º - Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos apenas ao Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que a sua prestação envolva fornecimento de 
mercadorias, salvo nos casos dos itens 29, 40, 41, 42 e 56 da Lista de Serviços.
Artigo 3º - O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não 
especificados na Lista não é fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Artigo 4º - Considera-se local de prestação de serviços, para a 
determinação de competência do Município:
I – O local do estabelecimento prestador do serviço ou, na falta de 
estabelecimento o local do domicílio do prestador;
II – no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
Artigo 5º - O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza é o prestador de serviço especificado na Lista de Serviços do artigo 1º.
Artigo 6º - A obrigação tributária e os deveres do contribuintes, devem ser 
cumpridos independentemente de:
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I – existência de estabelecimento fixo;
II – obtenção de lucro com a prestação de serviços
III – cumprimento de quaisquer exigências legais para o exercício da 
atividade ou da profissão;
IV – habitualidade na prestação de serviços
SEÇÃO II
DA BASE DO CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Artigo 7º - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza é o preço do serviço, ao qual se aplicam mensalmente a alíquota constante da tabela 
anexa, para cada caso.
Artigo 8º - Quando se tratar de prestação de serviços sob forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado com aplicação de alíquotas fixas 
sobre o VALOR REFERÊNCIA, anual, conforme tabela anexa.
Parágrafo único – O contribuinte de reduzidos movimento econômico, 
poderá ser lançado por estimativa em cota fixa, bem como aqueles que a critério da 
Administração Pública também possam ter seu lançamento através de estimativa.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
Artigo 9º - O contribuinte deve requere sua inscrição no Cadastro Fiscal de 
Prestadores de Serviços no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data do início das 
suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta 
fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios.
Parágrafo único – Para cada local de prestação de Serviços o contribuinte 
deve fazer inscrições distintas.
Artigo 10 - A inscrição não faz presumir a aceitação pela Prefeitura, dos 
dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins 
de lançamento.
Artigo 11 - O contribuinte deve comunicar à Prefeitura dentro do prazo de 
30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter 
baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da 
comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.
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Artigo 12 - A Prefeitura exigirá, dos contribuintes, a emissão de Nota 
Fiscal de Serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao 
registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Artigo 13 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser 
calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente salvo aqueles em que o Imposto deva ser 
calculado anualmente.
Parágrafo único – Nos casos de diversões públicas previstas no item 29 da 
Lista de Serviços do artigo 1º desta Lei, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento 
fixo e permanente no Município, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser 
calculado diariamente.
Artigo 14 - Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, 
nos seguintes casos:
I – quando se apurar fraude, sonegação ou omissão ou se o contribuinte 
embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do 
tributo, ou se não estiver inscrito no Cadastro Fiscal;
II – quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não 
efetuar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no prazo legal.
III – quando o contribuinte não possuir os livros documentos, talonários de 
notas fiscais e formulários a que se refere o artigo 12;
IV – quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente 
inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço e quando a prestação do serviço tenha 
caráter transitório ou instável.
Parágrafo único – Para o arbitramento do preço do Serviço serão 
considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos 
semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do 
contribuinte, sua localização, a remuneração e equipamentos do contribuinte, sua localização, 
a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.
Artigo 15 - Os lançamentos de ofício serão comunicados aos contribuintes, 
no seu domicílio tributário, dentro do prazo de 30 dias de sua efetivação, acompanhados do 
auto de infração.
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Artigo 16 - Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação 
hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter 
prestado serviços tributáveis pelo Município deve fazer a comprovação no prazo estabelecido 
por esta Lei para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Artigo 17 - O prazo para homologação do cálculo do contribuinte é de 5 
anos, contados da data do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 18 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será recolhido 
mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias 
especiais, independentemente de qualquer aviso ou notificação até o 10º (décimo) dias útil do 
mês subseqüente ao vencido, salvo os contribuintes que enquadrarem-se no regime de 
estimativas, os quais, deverão receber em seu domicílio tributário o aviso lançamento.
Parágrafo único – Nos casos de diversões públicas previstos no item 29 da 
Lista de Serviços do artigo 1º desta Lei, se o prestador de serviço não tiver estabelecimento 
fixo e permanente no Município, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser 
recolhido diariamente, dentro das 24 horas seguintes ao encerramento das atividades do dia 
anterior. 
Artigo 19 - As diferenças de Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza, apuradas em levantamento fiscal constarão de auto de infração e serão recolhidas 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação, 
sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Parágrafo único – Os autos de infração, lavrados nos casos de falta de 
pagamento total ou parcial do tributo, devem mencionar, com exatidão, o fato gerador do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, enumerando o item correto da Lista de 
Serviços do artigo 1º desta Lei, indicar o montante do tributo devido, identificar o 
contribuinte e propor a aplicação da penalidade cabível.
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES
Artigo 20 - Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 9º e seu 
parágrafo único desta Lei será imposta a multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que não tenha sido recolhido, deste o início 
de suas atividades até a data da regularização da inscrição voluntária ou de ofício.
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Artigo 21 - Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 11, desta 
Lei, será imposta a multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza devido, no último mês de atividade ou no último ano.
Artigo 22 - Ao contribuinte que não possuir a documentação fiscal a que se 
refere o artigo 12 será imposta a multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido, que seja apurado pela fiscalização em 
decorrência de arbitramento do preço.
Artigo 23 - A falta de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza no prazo fixado no artigo 18 e seu parágrafo único, sujeitará o contribuinte à multa 
de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
corrigido, à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês à correção 
monetária calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal 
para atualização do valor dos débitos fiscais, inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal, 
imediatamente após o vencimento dos referidos prazos para execução judicial que se fará com 
a certidão de dívida ativa correspondente ao crédito inscrito.
Artigo 24 - A inscrição do crédito da Fazenda Municipal se fará com as 
cautelas previstas no artigo 202 do Código Tributário Nacional.
Artigo 25 - Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 16 desta 
Lei, será imposta a multa de 100% (cem por cento) do valor Referência.
SEÇÃO VII
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Artigo 26 - A pessoa física ou jurífica de direito privado que adquirir de 
outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços, e continuar a 
exploração do negócio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é 
responsável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do estabelecimento adquirido, 
devido até a data do ato:
I – Integralmente, se a alienante cessar a exploração da atividade;
II – Subsidiariamente com alienante, se esta prosseguir na exploração ou 
iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de 
outro ramo de prestação de serviços.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção 
de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja 
continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão 
social, ou sob firma individual.
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Artigo 27 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar a fusão, 
transformação ou incorporação de outra ou em outra, responsável pelo Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou 
incorporadas até a data dos atos de transformação e incorporação.
Artigo 28 - Respondem solidariamente com o contribuinte:
I – o proprietário da obra com relação aos serviços de construção que lhe 
forem prestados;
II – o administrador ou empreiteiro com relação aos serviços prestados por 
subempreiteiros e demais auxiliares;
III – os clubes recreativos, casas noturnas e congêneres pelos serviços 
prestados por orquestras ou conjuntos musicais, decoradores, organizadores de festas e de 
“buffet”.
Artigo 29 - O espólio, ou, após a partilha ou adjudicação, o sucessor a 
qualquer título e o cônjuge meeiro, na proporção dos respectivos quinhões, legados ou 
meação, respondem pelo débito do “de cujus” até a data de abertura da sucessão.
SEÇÃO VIII
DO LEVANTAMENTO FISCAL
Artigo 30 - O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em 
determinado período, poderá ser apurado através de levantamento fiscal, em que serão 
considerados os valores dos serviços prestados.
Parágrafo único – No levantamentos fiscal serão consultados livros, papéis 
e demais documentos para a apuração do valor dos serviços sujeitos à tributação.
Artigo 31 - Ao imposto apurado em levantamento fiscal será aplicada a 
alíquota correspondente à atividade do contribuinte, acrescentando-lhe a multa de 50% 
(cinqüenta por cento) sobre o valor do tributo exigido.
Parágrafo único – O pagamento espontâneo do tributo apurado, dentro de 
30 dias contados da lavratura do respectivo auto, beneficiará o contribuinte com redução de 
50% (cinqüenta por cento) da multa aplicada.
SEÇÃO IX
DA SUSPENSÃO, DA EXTINÇÃO E DA
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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Artigo 32 - Suspendem a exigibilidade do crédito do Imposto Sobre 
Serviço de Qualquer Natureza:
I – a moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos se o contribuinte fizer o depósito prévio 
do total do Imposto devido;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Artigo 33 - Extinguem o crédito do Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – a remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósitos em renda;
VII – a decisão administrativa, que não mais possa ser objeto de ação 
anulatória;
VIII – a decisão judicial passada em julgado.
Artigo 34 - Excluem o crédito do Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza:
I – a isenção;
II – a anistia.
Artigo 35 - São isentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:
1. Casas de caridade, estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais 
sem finalidade lucrativa;
2. engraxates, ambulantes ou não.
3. Empresas jornalísticas e estação de rádio-emissoras, legalmente sediadas 
no Município exceto quando a última nos programas de auditório, com cobrança de ingresso.
4. Sapateiros, remendões que trabalham individualmente, sem empregados, 
e por conta própria.
5. Proprietário de um único veículo dirigido por ele próprio, sem qualquer 
auxiliar ou associado.
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6. Promotores de concertos, recitais, shows, teatros, avant-premiers 
cinematográficos, exposições, quermesses e espetáculos similares, com renda integral para 
fins assistenciais e de formaturas ou promoções escolares (a isenção abrange a parcela da 
renda da entidade, quando esta não for integral).
7. As agremiações esportivas com prova de sua filiação a uma federação 
esportiva estadual ou municipal.
8. A execução, por administração ou empreitada, de obras de hidráulicas ou 
de construção civil, contratadas com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, 
autarquias, empresas concessionárias de serviços públicos, assim como as respectivas 
subempreiteiras;
9. Os serviços prestados pelo CEASA, CEAGESP ou estabelecimento 
similar, desde que funcione nos mesmos moldes dos citados (CEASA e CEAGESP).
10. Os serviços prestados pela Santa Casa de Misericórdia.
11. Os serviços prestados por hospitais e casas de saúde, com instalação 
comprovada há mais de cinco anos no município e desde que atendam às exigências da 
municipalidade.
Parágrafo único – Os serviços citados no item 6 (seis) deste artigo, devem 
ser requeridos suas isenções com cinco dias de antecedência, com a declaração expressa do 
fim a que se destina.
Artigo 36 - As isenções de que trata o artigo anterior serão solicitadas em 
requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua 
concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada 
exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
Artigo 37 - A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção 
poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção 
referir-se àquela documentação, apresentando as provas relativas ao novo exercício.
Artigo 38 - Poderá ser concedido isenções do Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza, às indústrias ou empresas que se instalarem no Município, desde que seja 
estabelecido por Lei Municipal.
Artigo 39 - Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de reconhecimento 
de imunidade as disposições sobre isenção.
Artigo 40 - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas 
anteriormente à vigência da Lei que a concede.
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Parágrafo único – Não se aplica a anistia aos atos qualificados em Lei 
como crime ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticadas com 
dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte ou por terceiro em benefício daquele.
Artigo 41 - A moratória, a compensação, a transação, a remissão, a isenção 
e a anistia só podem ser estabelecidas por Lei.
Artigo 42 - Nos casos de início de atividade, o pedido de isenção deve ser 
apresentado simultaneamente com o pedido de licença para localização.
SEÇÃO X
DA RECLAMAÇÃO E DO RECURSO
Artigo 43 - O contribuinte ou o responsável poderá reclamar contra o 
lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data da entrega do aviso de lançamento ou do auto de infração e respectiva 
notificação, no seu domicílio tributário.
Parágrafo único – Considera-se domicílio tributário, para os efeitos do 
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, o local do estabelecimento prestador do serviço 
ou, na falta de estabelecimento o local do domicílio do prestador, salvo nos casos de 
construção civil em que será considerado domicílio tributário do contribuinte ou do 
responsável o local onde se efetuar a prestação do serviço.
Artigo 44 - O prazo para apresentação de recurso à instância administrativa 
superior, é de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da decisão, em resumo, ou da 
data de sua intimação ao contribuinte ou ao responsável.
Artigo 45 - A reclamação e o recurso não tem efeito suspensivo da 
exigibilidade do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, salvo se o contribuinte ou o 
responsável fizer o depósito prévio do montante integral do tributo cujo lançamento se 
discute, nos prazos previstos nos artigos 41 e 42 desta Lei.
Artigo 46 - A reclamação e o recurso serão julgados no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data de sua apresentação ou interposição.
SEÇÃO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 47 - Os juros moratórios resultantes da impontualidade de 
pagamento serão cobrados a partir do m^s imediato ao do vencimento do tributo, 
considerando-se como mês complemento qualquer fração desse período de tempo.
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Artigo 48 - A correção monetária não será aplicada sobre qualquer quantia 
depositada pelo contribuinte na repartição arrecadadora, para a discussão administrativa ou 
judicial do débito.
Parágrafo único – Proferida a decisão administrativa ou a sentença judicial 
definitiva e irrecorrível favorável ao contribuinte, a Fazenda Municipal é obrigada a restituir￾lhe no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da decisão ou da sentença a quantia 
depositada nos termos deste artigo.
Artigo 49 - Os prazos fixados nesta Lei, serão contínuos, excluindo-se na 
sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Artigo 50 - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente 
normal na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.
Artigo 51 - As certidões negativas serão sempre expedidas nos termos em 
que tenham sido requeridas, e serão fornecidas dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da 
data de entrada do requerimento na Prefeitura.
Artigo 52 - Serão desprezados no cálculo do Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza as frações de Cr$ 1,00 (um cruzeiro).
Artigo 53 - O Município define e estabelece, como valor de referência 
(VR), para o exercício de 1977 o valor total do Salário Mínimo Base, que é atualmente de Cr$ 
877,70 (oitocentos e setenta e sete cruzeiros e setenta centavos), que será majorado de acordo 
com os aumentos determinados pela Lei que o estabelece.
Artigo 54 - Os contribuintes que estiverem em débito para com a 
Municipalidade, terão prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, para 
liquidarem suas obrigações, beneficiando-se de isenção dos acréscimos legais. Vencido tal 
prazo, sofrerão os efeitos e conseqüências desta Lei.
Artigo 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de setembro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
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Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 49/1977