norma nº 1488/1983

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LEI Nº 1488 - DE 06 DE SETEMBRO DE 1983.
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar por doação uma área de 
2.035,53 metros quadrados, compreendendo os lotes nºs 1 e 12 da quadra "B", encravados na área 
destinada ao Distrito Industrial de Dracena.
Artigo 2º - A doação será efetivada em favor de FRANCISCO SÉRGIO 
BARAVELLI, inscrição estadual 292.003.801, CGC-MF nº 47.621.347/0001-15, a estabelecer-se 
no referido distrito, com o ramo de distribuidora e fábrica de calçados.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, letra "a" da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos, devendo a donatária iniciar a construção sobre a área no 
prazo total de 120 (cento e vinte) dias, após o término dos serviços de terraplenagem, instalação 
elétrica e água.
Parágrafo Único - No caso de descumprimento do encargo a reversão do bem objeto 
da doação far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas no imóvel pela donatária.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a formalização da doação, serão de 
responsabilidade da donatária.
Artigo 5º - É autorizado o Prefeito Municipal a isentar a donatária dos impostos 
municipais pelo prazo de 10 (dez) anos.
Artigo 6º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cr$ 406.504,00 (quatrocentos e 
seis mil, quinhentos e quatro cruzeiros), conforme laudo de avaliação.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar na área objeto da doação os 
serviços de terraplenagem e implantação dos serviços de água e esgoto.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 06 de Setembro de 1.983.
 OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura 
Municipal e na imprensa local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 35/1983