| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 1983 |
| Date | 1983-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de Contabilidade, na forma que especifica. |
| native_id | 1172 |
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1 LEI N.º 1489 - DE 21 DE SETEMBRO DE 1983. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de Contabilidade, na forma que especifica. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 10.410.000,00 (dez milhões, quatrocentos e dez mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 08-ÓRGÃO.: DIV. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 02-UN.ORÇ.: SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL 3111 – Pessoal Civil 1581486.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 410.000,00 09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPART. DE FINANÇAS 3261 – Juros da Dívida Contratada 0308033.2.031 – Juros da Dívida Contratada...............................Cr$ 2.000.000,00 09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPART. DE FINANÇAS 4351 – Amortização da Dívida Contratada 0308033.2.031 – Encargos da Dívida Pública..............................Cr$ 8.000.000,00 TOTAL.........................................................................................Cr$ 11.000.000,00 Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior será coberto com a REDUÇÃO da seguinte verba do orçamento vigente: 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 11-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 4120 – Equipamento de Estradas Municipais 1688534.1.001 – Aquisição de Equp. Rodoviário........................Cr$ 10.410.000,00 TOTAL.........................................................................................Cr$ 10.410.000,00 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 21 de setembro de 1983. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal 2 Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica CM n.º 43/1983