norma nº 1490/1983

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LEI N.º 1490 - DE 27 DE SETEMBRO DE 1983.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de 
Contabilidade, ao SAMAE, na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos, um crédito no 
valor de Cr$ 14.350.000,00 (quatorze milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), suplementar 
às seguintes verbas do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
2.2-UN.ORÇ.: SETOR DE CONTABILIDADE
3111 – Pessoal Civil
1308032.2.02 – Manut do Setor...................................................Cr$ 1.200.000,00
2.3-UN.ORÇ.: SETOR DE TESOURARIA
3111 – Pessoal Civil
1308032.2.02 – Manut do Setor...................................................Cr$ 450.000,00
2.4-UN.ORÇ.: SETOR DE ARRECADAÇÃO
3111 – Pessoal Civil
1308032.2.02 – Manut do Setor...................................................Cr$ 3.500.000,00
03-ÓRGÃO.: ADMINISTRAÇÃO
3.1-UN.ORÇ.: DIRETORIA
3111 – Pessoal Civil
1307021.2.01 – Manut do Setor...................................................Cr$ 500.000,00
3.2-UN.ORÇ.: SETOR DE EXPED. E PESSOAL
3113 – Obrigações Patronais
1307021.2.01 – Manut do Setor...................................................Cr$ 1.000.000,00
3.4-UN.ORÇ.: SETOR DE ÁGUA
3132 – Outros Serv. e Encargos
1376447.2.02 – Manut do Setor...................................................Cr$ 5.000.000,00
3253 – Salário Família
1376448.2.03 – Salário Família....................................................Cr$ 200.000,00
3.5-UN.ORÇ.: SETOR DE ESGOTOS
3111 – Pessoal Civil
1376449.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 2.500.000,00
TOTAL.........................................................................................Cr$ 14.350.000,00
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior 
será coberto com a REDUÇÃO das seguintes verbas do orçamento vigente:
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01-ÓRGÃO.: CHEFIA DO PRESIDENTE
1.1-UN.ORÇ.: GABINETE
3111 – Pessoal Civil
1307020.2.01 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 2.775.000,00
3120 – Material de Consumo
1307020.2.01 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 70.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos
1307020.2.01 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 55.000,00
01-ÓRGÃO.: CHEFIA DO PRESIDENTE
1.1-UN.ORÇ.: GABINETE
4120 – Equip. e Mat. Permanete
1307020.1.02 – Aquis. de Equip. e Mat. Permanentes.................Cr$ 1.500.000,00
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
2.2-UN.ORÇ.: SETOR DE CONTABILIDADE
4120 – Equip. e Mat. Permanete
1308032.1.02 – Aquis. de Equip. e Mat. Permanentes.................Cr$ 150.000,00
2.3-UN.ORÇ.: SETOR DE TESOURARIA
4120 – Equip. e Mat. Permanete
1308032.1.02 – Aquis. de Equip. e Mat. Permanentes.................Cr$ 100.000,00
03-ÓRGÃO.: ADMINISTRAÇÃO
3.2-UN.ORÇ.: SETOR DE EXPED. E PESSOAL
3111 – Pessoal Civil
1307021.2.02 – Manut do Setor...................................................Cr$ 300.000,00
4120 – Equip. e Mat. Permanete
1307021.1.02 – Aquis. de Equip. e Mat. Permanentes.................Cr$ 100.000,00
3.3-UN.ORÇ.: SETOR DE MATERIAL
3120 – Material de Consumo
1307020.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 400.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos
1307020.2.02 – Manutenção do Setor..........................................Cr$ 100.000,00
4120 – Equip. e Mat. Permanete
1307021.1.02 – Aquis. de Equip. e Mat. Permanentes.................Cr$ 400.000,00
3.4-UN.ORÇ.: SETOR DE ÁGUA
4110 – Obras e Instalações
1376447.1.01 – Ampl. do Sistema de Abastecimento de Água....Cr$ 2.000.000,00
4120 – Equip. e Mat. Permanete
1376447.1.03– Aquis. de Equip. e Mat. Permanentes.................Cr$ 300.000,00
3.5-UN.ORÇ.: SETOR DE ESGOTOS
4110 – Obras e Instalações
1376449.1.01 – Ampl. do Sistema de Esgotos Sanitários.............Cr$ 4.000.000,00
03-ÓRGÃO.: ADMINISTRAÇÃO
3.5-UN.ORÇ.: SETOR DE ESGOTOS
4120 – Equip. e Mat. Permanete
1376447.1.02– Aquis. de Equip. e Mat. Permanentes.................Cr$ 1.500.000,00
4120 – Equip. e Mat. Permanete
1376447.1.03– Aquisição de Imóveis..........................................Cr$ 600.000,00
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TOTAL.......................................................................................Cr$ 14.350.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de 
que trata a Lei n.º 1454, de 30/11/1982, relativamente ao exercício de 1983, de conformidade com 
os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de setembro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 46/1983