norma nº 1491/1983

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LEI N.º 1491 - DE 27 DE SETEMBRO DE 1983.
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Governo do 
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esportes e Turismo.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, no valor de Cr$ 2.430.000,00 (dois 
milhões, quatrocentos e trinta mil cruzeiros), através da Secretaria de Estado dos Negócios de 
Esportes e Turismo, para receber auxílio destinado à recuperação física do Centro Social 
Urbano de Dracena.
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir crédito especial de 
até Cr$ 2.430.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil cruzeiros), utilizando-se dos 
recursos provenientes do convênio acima mencionado.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de setembro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 48/1983