norma nº 1196/1977

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LEI Nº 1196 - DE 20 DE SETEMBRO DE 1977.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para assinar convênio que 
especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o 
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE -, órgão da Secretaria do Estado de Obras 
e Meio Ambiente, para o recebimento de Auxílio destinado ao Combate à Erosão, em nosso 
município.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 20 de setembro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 56/1977