norma nº 1492/1983

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LEI N.º 1492 - DE 27 DE SETEMBRO DE 1983.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contribuir com quantia 
que especifica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com o montante 
de até Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para custear parte de despesas relativas a 
locomoção da Comissão Especial de Vereadores à cidade de Brasília.
Artigo 2º - Para a cobertura das despesas constantes no artigo anterior, 
serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária vigente: Gabinete 
do Prefeito; Outros Serviços e Encargos.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de setembro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 51/1983