norma nº 1198/1977

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LEI Nº 1198 - DE 27 DE SETEMBRO DE 1977.
Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Dracena 
e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
T Í T U L O I
PRINCÍPIOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 1º - A Prefeitura adotará a organização e racionalização como 
instrumento de ação contínua a evolução e o desenvolvimento do município físico-territorial, 
econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos 
humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
Artigo 2º - O Planejamento compreenderá a elaboração:
I) - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
II) - Plano Plurianual de Investimento;
III) - Programa Anual de Trabalho;
IV) - Orçamento Programa;
V) - Programação Financeira Anual da Despesa.
Artigo 3º - As atividades municipais e especialmente a execução de planos e 
programas, serão objetos de permanente coordenação administrativa.
Artigo 4º - A coordenação administrativa será exercida em todos os níveis, 
mediante atuação dos diretores departamentais, realização sistemática de reuniões com a 
participação das chefias subordinadas.
Artigo 5º - A Prefeitura recorrerá, para a execução de obras e serviços, 
sempre que admissível e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou 
convênio, a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, 
evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessárias do quadro de servidores.
Artigo 6º - A administração municipal, além dos controles formais 
concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de 
instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos 
órgãos.
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= fl. 02 =
Artigo 7º - Os serviços municipais deverão ser permanentemente 
atualizados, visando à modernização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar 
melhor atendimento ao público.
Artigo 8º - Para a execução de seus programas a Prefeitura poderá utilizar-se 
de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e 
estrangeiras ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e 
melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos.
Artigo 9º - A Prefeitura procurará elevar a produtividade e eficiência dos seus 
servidores, através de seleção, treinamento e aperfeiçoamento do pessoal.
Artigo 10 - Na elaboração e execução de seus programas a Prefeitura 
estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essenciabilidade da obra ou serviço e o 
atendimento do interesse coletivo.
T Í T U L O II
E S T R U T U R A
Artigo 11 - A estrutura administrativa municipal, compõe-se dos seguintes 
órgãos:
I) - Gabinete do Prefeito
II) - Assessoria de Planejamento e Assessoria de Engenharia
III) - Subprefeituras
IV) - Assessoria de Imprensa e Assessoria de Relações Públicas
V) - Assessoria Jurídica
VI) - Coordenadoria de Administração
VII) - Departamento de Finanças
VIII)- Departamento de Administração
IX) - Departamento de Educação e Cultura
T Í T U L O III
Competência dos Órgãos
Artigo 12 - O Gabinete do Prefeito é o órgão de assistência do Chefe do 
Executivo no atendimento de reivindicações de munícipes.
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= fl. 03 =
Artigo 13 - As Assessorias de Planejamento e de Engenharia são órgãos de 
planejamento e execução governamental, competindo lhes assistir à elaboração e acompanhar 
a execução de planos e programas pelos órgãos da administração municipal; supervisão dos 
serviços de obras públicas, execução do plano rodoviário municipal, dos trabalhos 
topográficos indispensáveis à execução dos serviços de pavimentação, saneamento básico 
do município; estudos e exames de processos ou documentos relativos às edificações 
particulares, inclusive loteamentos.
Artigo 14 - Às subprefeituras compete administrar os Distritos, segundo 
orientação do Prefeito, dando cumprimento a todos os atos baixados pelo Executivo 
Municipal que se relacionarem com a comunidade distrital.
Artigo 15 - As Assessorias de Imprensa e de Relações Públicas são órgão de 
assessoramento do Prefeito nas atividades de informação ao público e suas relações públicas 
sobre as atividades do Executivo e órgãos municipais; cobertura através da imprensa falada 
e escrita de todas as atividades e atos de caráter público municipal; coordenação de 
entrevistas; elaboração de agenda de atividades e programas oficiais; preparação do 
cerimonial do Gabinete e organização de cerimoniais e solenidades oficiais, interna e 
externa; manutenção do estreito relacionamento entre o Poder Executivo e Poder 
Legislativo, acompanhamento dos requerimentos e indicações endereçados ao Poder 
Executivo pela Câmara Municipal.
Artigo 16 - A Assessoria Jurídica é o órgão de consultoria nos assuntos 
jurídicos do Prefeito, competindo-lhe pronunciar-se sobre matéria legal que lhe for 
submetida pelo Prefeito e demais órgão do Executivo Municipal, colaboração nos assuntos 
administrativos, organização e coordenação das atividades da Prefeitura, bem como efetuar a 
cobrança da dívida ativa e defender o Município Judicial e extrajudicialmente.
Artigo 17 - A Coordenadoria de Administração é o órgão incumbido de 
coordenar todas as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura abrangendo seus 
departamentos com as respectivas divisões e setores.
Parágrafo único - A Coordenadoria da Administração compreende:
a) - Departamento de Finanças com as Divisões de Tributação e 
Contabilidade, esta com o Setor de Tesouraria e Setor do Patrimônio.
b) - Departamento de Administração com a Divisão de Materiais e Serviços 
Gerais, Divisão de Água e Esgotos, Divisão de Pessoal e Divisão de Obras e Serviços Gerais, 
abrangendo o Setor de Serviços Urbanos, Setor de Conservação de Estradas Municipais, 
Setor de Transito e Transportes e Setor de Obras e Conservação.
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= fl. 04 =
c) - Departamento de Educação e Cultura composto da Divisão de Esportes e 
Turismo, Divisão de Saúde e Promoção Social e Divisão de Educação e Cultura que 
comporta o Setor Municipal de Alimentação Escolar, Setor do Mobral e Setor de Regional da 
C.N.A.E.
Artigo 18 - O Departamento de Finanças é o órgão encarregado da execução 
da política financeira e fiscal do Município, bem como das atividades relativas a lançamentos 
de tributos e arrecadação de rendas municipais; fiscalização dos contribuintes; recebimento, 
guarda e movimentação de valores; da despesa; contabilidade e patrimônio; elaboração 
técnica da peça e controle da execução do orçamento em conjunto com a Assessoria de 
Planejamento do Prefeito em assuntos econômico-financeiros.
Parágrafo único - O Departamento de Administração se sub-divide em: 
Divisão de Tributação e Divisão de Contabilidade que se subdivide em Setor de Tesouraria e 
Setor do Patrimônio.
Artigo 19 - O Departamento de Administração é o órgão responsável pela 
execução das atividades ligadas a administração geral da Prefeitura no que concerne ao 
pessoal, a material e serviços gerais, controle de utilização e manutenção dos veículos da 
Prefeitura; serviços urbanos; trânsito e transportes; serviços de água e esgotos; obras e 
serviços correlatos; conservação de vias de comunicação.
Parágrafo único - O Departamento de Administração se subdivide em: 
Divisão do Pessoal, Divisão de Material e Serviços Gerais, Divisão de °gua e Esgotos, 
Divisão de Obras e Serviços Gerais que se subdivide em Setor de Serviços Urbanos, Setor de 
Trânsito e Transportes, Setor de Obras e Conservação e Setor de Conservação de Estradas 
Municipais.
Artigo 20 - O Departamento de Educação e Cultura é o órgão responsável pela 
realização das tarefas educativas no município, acompanhamento, avaliação e controle; 
coordenação e planejamento a nível de escola; participação da elaboração do plano escolar, 
alimentação e realimentação de todas as atividades educacionais através de reuniões 
pedagógicas; apresentação do diagnóstico das atividades curriculares anualmente. Dar 
especial atenção ao ensino de 1º Grau, ao Mobral, à Merenda Escolar, ao funcionamento e 
manutenção de bibliotecas. Executar e supervisionar as atividades do esporte amador e do 
turismo local. Executar as atividades assistenciais do Município; promover levantamento de 
problemas de saúde; promover convênios de saúde com as entidades congêneres Federal e 
Estadual.
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= fl. 05 =
Parágrafo único - O Departamento de Educação e Cultura, divide-se em 
Divisão de Esportes e Turismo; Divisão de Saúde e Promoção Social e Divisão de Educação e 
Cultura, que se subdivide em Setor Municipal de Alimentação Escolar, Setor Regional da 
CNAE e Setor do Mobral.
Artigo 21 - O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente lei no prazo 
de 30 (trinta) dias, aprovando, por Decreto, o Regimento Interno da Prefeitura, que definirá a 
estrutura administrativa interna dos órgãos constantes do Artigo 11, suas atribuições e as 
respectivas sub-unidades administrativas.
Artigo 22 - Na regulamentação da presente lei dever-será observar as normas 
da Lei Orgânica dos Municípios.
Artigo 23 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas, no 
corrente exercício, por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário, por Decreto do Prefeito.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 27 de setembro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 53/1977