norma nº 1199/1977

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LEI Nº 1199 - DE 27 DE SETEMBRO DE 1977.
Dispõe sobre a reclassificação geral do quadro do funcionalismo da Câmara 
Municipal de Dracena e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os anexos "I" e "II" ficam fazendo partes integrantes desta lei e 
neles estão previstas a reclassificação geral do quadro de funcionalismo da Câmara 
Municipal de Dracena.
Artigo 2º - Para execução desta Lei, neste exercício, serão utilizados os 
recursos próprios constantes da Lei Orçamentária vigente, do Poder Legislativo.
Parágrafo único - Nos demais exercícios, os recursos necessários constarão 
dos orçamentos respectivos.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos, no que se refere aos servidores constantes dos Anexos "I" e "II" e que tenham as 
referências 22 e 28, a 1º de maio de 1977, e, quanto aos demais, a 1º de agosto de 1977.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 27 de setembro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 55/1977