norma nº 1200/1977

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LEI Nº 1200 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1977.
Concede equiparação de vencimentos aos servidores inativos e reajuste de 
vencimentos às Pensionistas, e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os proventos dos servidores Inativos ficam equiparados aos 
vencimentos dos respectivos cargos da ativa.
Artigo 2º - Às pensionistas fica concedido um reajuste salarial da ordem de 
30% (trinta por cento).
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos, no que se refere aos servidores constantes dos Anexos I, II, III e IV e que 
tenham as referências 01, 02, 03, 04, 05 e 06, a 01 de maio de 1977, e, quanto aos demais, a 
01 de agosto de 1977.
Parágrafo único - Para as pensionistas a retroação operará seus efeitos a 
partir de 01 de maio de 1977.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de 
consignações orçamentárias, suplementadas, se necessário, por Decreto do Prefeito.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 18 de outubro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 63/1977