norma nº 1201/1977

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LEI N.º 1201 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1977.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio como Governo do Estado 
de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a 
Construção de Piscina, em terreno situado neste Município.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a 
construção de Piscina em terreno situado neste Município, arcando a Secretaria com a 
importância de até Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para o fim colimado e cabendo à 
Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na execução do empreendimento.
Artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a receber e aplicar suplementações orçamentárias que lhe sejam 
destinadas.
Artigo 3º - Ocorrendo a hipótese de os recursos recebidos na forma e para 
os fins dispostos nesta lei se revelarem insuficientes, fica a Prefeitura municipal autorizada a 
incluir no orçamento do Município a verba necessária.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de outubro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 66/1977