norma nº 1202/1977

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LEI N.º 1202 - DE 25 DE OUTUBRO DE 1977.
Dispõe sobre aquisição de terrenos a serem doados para a construção do trevo de 
acesso à Cidade, na Avenida José Bonifácio e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de seus proprietários, por 
desapropriação amigável ou judicial, diversos lotes de terrenos da Planta Geral de Dracena.
Parágrafo Primeiro – Os terrenos deste artigo são os seguintes:
ÁREA NORTE
Uma área rural de forma triangular, de propriedade da CESP, medindo 4.350,00 m² (quatro mil, 
trezentos e cinqüenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: de um lado com a Estrada 
Municipal Dracena – Tupi Paulista, por outro lado com a Rodovia “Comandante João Ribeiro de 
Barros” e fundos com remanescente da mesma área.
ÁREA SUL
Uma área rural de forma triangular de propriedade do Sr. Guerino Cotarelli, medindo 1.580,00 m² (um 
mil, quinhentos e oitenta metros quadrados), confrontando de um lado com o prolongamento da 
Avenida José Bonifácio, por outro lado com a “Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros” e 
fundos com o remanescente da mesma área.
ÁREA LESTE
Uma área de forma irregular, de propriedade da MEDRAL, medindo 4.771,90 m² (quatro mil, 
setecentos e setenta e um metros quadrados e noventa decímetros quadrados), confrontando de um 
lado com a Estrada Municipal Dracena – Tupi Paulista, por outro lado com a Rua Hum e por outro 
lado com a Rua Três e fundos com o remanescente da mesma área.
QUADRA 2 (DOIS) – JARDIM PANAGE
Parte dos lotes 19 e 20 (dezenove e vinte), sendo 45,00 m² (quarenta e cinco metros quadrados), do 
lote 19 (dezenove) e 242,60 m² (duzentos e quarenta e dois metros quadrados e sessenta decímetros 
quadrados) do lote 20 (vinte), perfazendo 287,60 m² (duzentos e oitenta e sete metros quadrados e 
sessenta decímetros quadrados).
QUADRA 3 (TRÊS) – JARDIM PANAGE
Lotes 1, 2, 3, 4, 5 (um a cinco) e parte dos lotes 6 e 20 (parte dos lotes seis e vinte), sendo 187,50 m² 
(cento e oitenta e sete metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados) do lote 6 e 285,00 m² 
(duzentos e oitenta e cinco metros quadrados) do lote 20 (vinte) perfazendo 1744,50 m² (um mil, 
setecentos e quarenta e quatro metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados).
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LEI N.º 1202 - DE 25 DE OUTUBRO DE 1977.
= fl. 02 =
ÁREA OESTE
Uma área de forma irregular, medindo 6.693,60 m² (seis mil, seiscentos e noventa e três metros 
quadrados e sessenta decímetros quadrados), abrangendo vários proprietários, confrontando de um 
lado com o prolongamento da Avenida José Bonifácio, por outro lado com a Rua Brasília e pelos 
fundos com o loteamento do Jardim Jussara.
QUADRA 7 (SETE)
Lotes 91 e 92 (noventa e um e noventa e dois) medindo 324,00 m² (trezentos e vinte e quatro metros 
quadrados), cada um, sendo que no lote n.º 91 (noventa e um) existe uma casa residencial de tábuas no 
lote n.º 92 (noventa e dois) uma casa de tijolos.
QUADRA 11 (ONZE)
Lotes n.º 147, 148, 153, 154, 155 e 156 (cento e quarenta e sete e cento e quarenta e oito e cento e 
cinqüenta e três a cento e cinqüenta e seis), todos pertencentes ao Jardim Jussara, com uma área total 
de 1.944,00 m² (um mil, novecentos e quarenta e quatro metros quadrados), sendo que no lote n.º 147 
(cento e quarenta e sete) existe um galpão.
QUADRA 14 (QUATORZE)
Lotes 195 (cento e noventa e cinco) com a área de 556,20 m² (quinhentos e cinqüenta e seis metros 
quadrados e vinte decímetros quadrados).
QUADRA 15 (QUINZE)
Lotes n.º 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211 e 212 (duzentos e quatro a duzentos e doze), 
perfazendo uma área de 3.545,40 m² (três mil, quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados e 
quarenta decímetros quadrados).
Parágrafo Segundo – Todos os lotes não possuem benfeitorias com exceção dos 
lotes n.º 91 e 92 (noventa e um e noventa e dois) da quadra 7 (sete) do Jardim Jussara e 147 (cento e 
quarenta e sete) da quadra n.º 11 (onze), também do Jardim Jussara, onde, em cada um, existe 
construção de casa de madeira, de tijolos e galpão, respectivamente.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, no caso de desapropriação 
amigável, a transigir com os proprietários.
Parágrafo único – No caso de desapropriação amigável, fica o Poder Executivo 
autorizado a fazer remissão dos tributos incidentes sobre os imóveis, objetos das expropriações.
Artigo 3º - A presente aquisição será efetivada pelo preço de Cr$ 88.975,45 
(oitenta e oito mil, novecentos e setenta e cinco cruzeiros e quarenta e cinco centavos), mediante 
escritura pública da compra e venda e será paga à vista.
Artigo 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a desafetar parte das 
ruas:
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LEI N.º 1202 - DE 25 DE OUTUBRO DE 1977.
= fl. 03 =
No Jardim Jussara as ruas:
Hermes da Fonseca, 266,00 m² (duzentos e sessenta e seis metros quadrados),
Arcilio de Souza Trindade, 672,00 m² (seiscentos e setenta e dois metros quadrados),
Brasília, 350,00 m² (trezentos e cinqüenta metros quadrados), e
Marechal Deodoro da Fonseca, 190,00 m² (cento e noventa metros quadrados).
No Jardim Panage, as ruas:
Um com 1200,00 m² (um mil e duzentos metros quadrados),
Três com 260,00 m² (duzentos e sessenta metros quadrados), e
Quatro com 140,00 m² (cento e quarenta metros quadrados).
Avenida José Bonifácio, 2.200,00 m² (dois mil e duzentos metros quadrados).
Estrada Municipal de Dracena – Tupi Paulista.
3.400,00 m² (três mil e quatrocentos metros quadrados), cujo domínio será transmitidos à Fazenda do 
Estado.
Artigo 5º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a, posteriormente à 
aquisição da referida no artigo 1º, doar à Fazenda do Estado de São Paulo, o terreno mencionado nesta 
Lei, bem como as ruas desafetadas conforme o artigo 4º desta Lei, a fim de ser construído, pelo 
Departamento de Estradas de Rodagem, um trevo de acesso à Cidade, na Avenida José Bonifácio.
Artigo 6º - Para pagamento dos terrenos a que se refere esta Lei, serão utilizadas 
os recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se necessário, por Decreto do Prefeito.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o D.E.R. 
para colaborar na construção da obra com fornecimento de material.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1163, de 14 de setembro de 1976.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de outubro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 68/1977