| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 1983 |
| Date | 1983-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de Contabilidade, na forma que especifica. |
| native_id | 1185 |
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1 LEI N.º 1493 - DE 04 DE OUTUBRO DE 1983. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de Contabilidade, na forma que especifica. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 68.760.000,00 (sessenta e oito milhões, setecentos e sessenta mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO 3111 – Pessoal Civil 0307020.2.002 – Manut. Gab. do Prefeito.................................Cr$ 2.000.000,00 02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO 1. Serviços de Telefone 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.004 – Manut. Serv. Telefone....................................Cr$ 200.000,00 02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO 3120 – Material de Consumo 0307020.2.002 – Manut. do Gabinete........................................Cr$ 500.000,00 02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.004 – Manut. Serv. Telefone....................................Cr$ 300.000,00 02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO 02-UN.ORÇ.: SERV. PÚBL. FED E ESTADUAIS 2. Junta de Serviço Militar 3111 – Pessoal Civil 0628166.2.008 – Manut. da Junta de Serviço Militar..................Cr$ 300.000,00 02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO 03-UN.ORÇ.: ASSESSORIA PLANEJAMENTO E ENGENHARIA 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 700.000,00 02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO 03-UN.ORÇ.: ASSESSORIA PLANEJAMENTO E ENGENHARIA 3253 – Salário Família 0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 10.000,00 04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 02-UN.ORÇ.: DIV. MATERIAIS E SERV. GERAIS 2 3120 – Material de Consumo 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 500.000,00 04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE PESSOAL 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 1.000.000,00 04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE PESSOAL 3253 – Salário Família 0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 500.000,00 05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 02-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 3111 – Pessoal Civil 0308030.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 1.300.000,00 05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 02-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 3132 – Outros Serviços e Encargos 0308030.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 1.500.000,00 05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 03-UN.ORÇ.: DIV. DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 3111 – Pessoal Civil 0308032.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 600.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 1. Vias Públicas 3111 – Pessoal Civil 1058575.2.010 – Manut. de Vias Públicas...................................Cr$ 800.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 3120 – Material de Consumo 1058575.2.010 – Manut. de Vias Públicas...................................Cr$ 1.000.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA 3111 – Pessoal Civil 1060325.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 2.000.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA 3120 – Material de Consumo 1060325.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 800.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 05-UN.ORÇ.: PARQUES E JARDINS 3111 – Pessoal Civil 1060328.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.000.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 06-UN.ORÇ.: MATADOURO 3111 – Pessoal Civil 3 0416097.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 130.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 08-UN.ORÇ.: OFICINA MECÂNICA 3111 – Pessoal Civil 1607021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.000.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 08-UN.ORÇ.: OFICINA MECÂNICA 3120 – Material de Consumo 1607021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 200.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 08-UN.ORÇ.: OFICINA MECÂNICA 3253 – Salário Família 1607021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 10.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 09-UN.ORÇ.: FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO 3111 – Pessoal Civil 1162347.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 300.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 10-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 3120 – Material de Consumo 1688534.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 3.000.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO 3120 – Material de Consumo 1058575.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 200.000,00 07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO DIRETOR 3111 – Pessoal Civil 0807021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 200.000,00 07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02-UN.ORÇ.: DIV. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 1 – ENSINO DE 1º GRAU 3111 – Pessoal Civil 0842188.2.016 – Manut. do Ensino 1º grau...............................Cr$ 1.000.000,00 07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02-UN.ORÇ.: DIV. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 2 – ENSINO PRÉ-ESCOLAR 3111 – Pessoal Civil 0842190.2.017 – Manut. do Ensino Pré-Escolar........................Cr$ 100.000,00 07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02-UN.ORÇ.: DIV. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 3 – SETOR MUN. DE ALIM. ESCOLAR 3111 – Pessoal Civil 0842427.2.019 – Manut. Merenda Escolar.................................Cr$ 2.500.000,00 07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02-UN.ORÇ.: DIV. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 4 1 – ENSINO DE 1º GRAU 3120 – Material de Consumo 0842188.2.016 – Manut. do Ensino 1º grau...............................Cr$ 1.000.000,00 3 – SETOR MUN. DE ALIM. ESCOLAR 3120 – Material de Consumo 0842427.2.019 – Manut. Merenda Escolar.................................Cr$ 1.000.000,00 1 – ENSINO DE 1º GRAU 3132 – Outros Serviços e Encargos 0842188.2.016 – Manut. do Ensino 1º grau...............................Cr$ 3.000.000,00 2 – ENSINO PRÉ-ESCOLAR 3253 – Salário Família 0842190.2.017– Manut. do Ensino Pré-Escolar.........................Cr$ 10.000,00 3 – SETOR MUN. DE ALIM. ESCOLAR 3253 – Salário Família 0842427.2.019 – Manut. Merenda Escolar.................................Cr$ 200.000,00 07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05-UN.ORÇ.: ENSINO PROFISSIONALIZANTE 3 – CORTE E COSTURA 3111 – Pessoal Civil 0848215.2.002 – Manut. do Corte e Costura..............................Cr$ 200.000,00 2 – ARTE CULINÁRIA 3111 – Pessoal Civil 0848427.2.023 – Manut. Arte Culinária.....................................Cr$ 100.000,00 07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06-UN.ORÇ.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES 3120 – Material de Consumo 0846224.2.003 – Manutenção da Unidade.................................Cr$ 300.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 0846224.2.003 – Manutenção da Unidade.................................Cr$ 300.000,00 08-ÓRGÃO.: DIV. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 01-UN.ORÇ.: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR 3120 – Material de Consumo 1375428.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.000.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1375428.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.000.000,00 08-ÓRGÃO.: DIV. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 02-UN.ORÇ.: SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL 3111 – Pessoal Civil 1581486.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 4.800.000,00 3120 – Material de Consumo 1581486.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.000.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1581486.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 500.000,00 3253 – Salário Família 1581486.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 200.000,00 09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 5 01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPART. DE FINANÇAS 3251 – Inativos 1582495.2.027 – Inativos e Pensionistas......................................Cr$ 4.000.000,00 09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPART. DE FINANÇAS 3261 – Juros da Dívida Contratada 0308033.2.031 – Juros da Dívida Contratada...............................Cr$ 7.000.000,00 09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPART. DE FINANÇAS 3280 - PASEP 1584494.2.028 – Contribuição ao PASEP....................................Cr$ 1.500.000,00 09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPART. DE FINANÇAS 4351 – Amortização da Dívida Contratada 0308033.2.031 – Encargos da Dívida Contratada.......................Cr$ 18.000.000,00 TOTAL.........................................................................................Cr$ 67.760.000,00 Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da REDUÇÃO de verbas do orçamento vigente, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1454, de 30/11/1982, relativamente ao exercício de 1983, de conformidade com os dispositivos desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 04 de outubro de 1983. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica CM n.º 52/1983