norma nº 1203/1977

1
LEI N.º 1203 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 1977.
Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 217.100,00 
(duzentos e dezessete mil e cem cruzeiros).
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 217.100,00 (duzentos e dezessete mil e 
cem cruzeiros), suplementar às seguintes verbas da Lei Orçamentária vigente:
01 ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
14 Un. Orç: SERVIÇOS TELEFÔNICOS - SEDE
3.1.3.0
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Manutenção do Gabinete..........................................................Cr$ 5.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.1.4.0
ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção e fiscalização do trabalho.....................................Cr$ 10.000,00
03 Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
30 Un. Orç.: DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
3.1.2.0 
MATERIAL DE CONSUMO
Manutenção do Gabinete do Engenheiro..................................Cr$ 5.000,00
LOGRADOUROS PÚBLICOS - GABINETE
3.1.2.0 
MATERIAL DE CONSUMO
Manutenção do Gabinete..........................................................Cr$ 10.000,00
32 Un. Orç.: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADES ESCOLARES
3.1.2.0 
MATERIAL DE CONSUMO
Manutenção do Setor................................................................Cr$ 50.000,00
MERENDA ESCOLAR
3.1.2.0 
MATERIAL DE CONSUMO
Manutenção do Setor................................................................Cr$ 50.000,00
CORTE E COSTURA
3.1.4.0 
2
LEI N.º 1203 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 1977.
= fl. 02 =
ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção da Escola de Corte e Costura............................... Cr$ 8.100,00
EDUCAÇÃO E CULTURA FÍSICA – ECF
3.1.3.0 
SERVIÇOS DE TERCEIRO
Manutenção do Setor................................................................Cr$ 6.000,00
03 Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
32 Un. Orç.: EDUCAÇÃO E CULTURA FÍSICA - ECF
3.1.4.0 
ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção do Setor................................................................Cr$ 8.000,00
33 Un. Orç.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
LIMPEZA PÚBLICA
3.1.2.0 
MATERIAL DE CONSUMO
Manutenção do Setor................................................................Cr$ 50.000,00
38 Un. Orç.: SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
PROMOÇÃO SOCIAL – S.O.S.
3.1.2.0 
MATERIAL DE CONSUMO
Manutenção do S.O.S............................................................... Cr$ 15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................Cr$ 217.100,00
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO e ANULAÇÃO das seguintes dotações do orçamento 
vigente:
01 ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
13 Un. Orç: JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
4.1.4.0
MATERIAL PERMANENTE
Substituição de máquinas e móveis..........................................Cr$ 5.000,00
02 ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
20 Un. Orç: GABINETE DO DIRETOR
4.1.4.0
MATERIAL PERMANENTE
Substituição de máquinas e móveis..........................................Cr$ 5.000,00
21 Un. Orç.: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
4.1.4.0
MATERIAL PERMANENTE
Ampliação de Instalações......................................................... Cr$ 20.000,00
3
LEI N.º 1203 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 1977.
= fl. 03 =
02 ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
22 Un. Orç: TESOURARIA
4.1.4.0
MATERIAL PERMANENTE
Substituição de máquinas e móveis..........................................Cr$ 5.000,00
23 Un. Orç.: DIVISÃO DE CONTABILIDADE
4.1.4.0
MATERIAL PERMANENTE
Substituição de máquinas e móveis..........................................Cr$ 36.000,00
24 Un. Orç.: ENCARGOS MUNICIPAIS
4.3.1.1
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
Amortização do parcelamento de dívida confessada junto 
ao INPS.....................................................................................Cr$ 13.000,00
03 Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
30 Un. Orç.: LOGRADOUROS PÚBLICOS – OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.0 
OBRAS PÚBLICAS
Pavimentação de vias públicas................................................. Cr$ 10.800,00
31 Un. Orç.: DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO - ÁGUA
4.1.1.0 
OBRAS PÚBLICAS
Ampliação do sistema de abastecimento de água.....................Cr$ 19.000,00
32 Un. Orç.: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROMOÇÃO SOCIAL
MERENDA ESCOLAR
4.1.0.0 
MATERIAL PERMANENTE
Substituição de móveis e máquinas..........................................Cr$ 10.000,00
BIBLIOTECA PÚBLICA
4.1.4.0
MATERIAL PERMANENTE
Aquisição de livros................................................................... Cr$ 4.000,00
03 Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
32 Un. Orç.: BIBLIOTECA PÚBLICA
4.1.4.0 
MATERIAL PERMANENTE
Substituição de móveis e máquinas..........................................Cr$ 5.000,00
CULTURA ARTÍSTICA
4.1.4.0 
MATERIAL PERMANENTE
4
LEI N.º 1203 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 1977.
= fl. 04 =
Ampliação dos instrumentos musicais......................................Cr$ 2.000,00
COLÉGIO TÉCNICO AGRÍCOLA
4.1.1.0 
OBRAS PÚBLICAS
Prosseguimento das obras do Colégio Técnico Agrícola......... Cr$ 20.000,00
33 Un. Orç.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
VIAS PÚBLICA
4.1.4.0 
MATERIAL PERMANENTE
Diversos materiais permanentes............................................... Cr$ 5.000,00
PARQUES E JARDINS – SEDE
CULTURA ARTÍSTICA
4.1.3.0 
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Ampliação de equipamentos.....................................................Cr$ 5.000,00
OFICINA MECÂNICA
CULTURA ARTÍSTICA
4.1.4.0 
MATERIAL PERMANENTE
Ampliação de ferramentas........................................................Cr$ 15.000,00
MARCENARIA
4.1.3.0 
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Substituição de equipamentos.................................................. Cr$ 12.300,00
FÁBRICA DE TUBOS E POSTES
4.1.3.0 
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Ampliação de equipamentos.....................................................Cr$ 15.000,00
03 Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
38 Un. Orç.: SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
PROMOÇÃO SOCIAL – S.O.S.
4.1.1.0 
OBRAS PÚBLICAS
Construção de albergue noturno...............................................Cr$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................Cr$ 217.100,00
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS de que trata a Lei Municipal n.º 1168, de 30 de novembro de 1976, 
relativamente ao exercício de 1977, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
5
LEI N.º 1203 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 1977.
= fl. 05 =
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de novembro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 64/1977