norma nº 1495/1983

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LEI N.º 1495 - DE 04 DE OUTUBRO DE 1983.
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA – e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com o 
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agráia – INCRA – convênio para cumprir o 
estabelecido nos artigos 46 e 47, da Lei n.º 4504, de 30 de novembro de 1964 e no artigo 52, 
do Decreto n.º 55891, de 31 de março de 1965.
Artigo 2º - O convênio será celebrado com o prazo de 5 (cinco) anos, 
assumindo o Município de Dracena os encargos constantes do modelo anexo a esta Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com os encargos assumidos no 
convênio correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de outubro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 49/1983