norma nº 1204/1977

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LEI Nº 1204 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 1977.
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de 
Relações do trabalho e o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, tendo 
por objeto a complementação da construção do Centro Social Urbano e dá 
outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria de Relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo e o Departamento 
de Edifícios e Obras Públicas, entidade autárquica, criada pela Lei Estadual nº 9.296/67 e 
regulamentada pelo Decreto nº 52.520/70, tendo por objeto a complementação da 
construção do Centro Social Urbano neste município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências 
necessárias à execução do Convênio.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do Convênio para complementação das 
obras do Centro Social Urbano correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da 
Prefeitura, suplementadas, se necessárias.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 03 de novembro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 65/1977