norma nº 1496/1983

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LEI N.º 1496 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1983.
Dispõe sobre ratificação de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal 
de Dracena e a Fundação Legião Brasileira de Assistência e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica ratificado o convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal 
de Dracena e a Fundação Legião Brasileira de Assistência em anexo a Presente Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de outubro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 55/1983