norma nº 1205/1977

1
LEI N.º 1205 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 1977.
Dispõe sobre a consignação anual, em orçamento de verbas destinadas a 
auxílio financeiro a entidades assistenciais, culturais e esportivas.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Município consignará anualmente, em orçamento, verbas 
destinadas a auxílio financeiro, no montante abaixo relacionado, às seguintes entidades 
assistenciais, culturais e esportivas:
01 – Auxílio ao Hospital Espírita de Marília Cr$ 10.000,00
02 – Auxílio ao Hospital Psiquiátrico Espírita de Adamantina 5.000,00
03 – Auxílio à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena 30.000,00
04 – Auxílio ao Hospital Espírita de Birigui 200,00
05 – Auxílio ao Inst. Hospitalar A. C. Camargo de Combate ao Câncer 200,00
06 – Auxílio para doenças mentais da Sociedade Beneficente Cristã 500,00
07 – Auxílio à Casa do Menor de Dracena 30.000,00
08 – Auxílio à Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência 30.000,00
09 – Auxílio à Sociedade São Vicente de Paulo 30.000,00
10 – Auxílio à Casa dos Velhos de Dracena 30.000,00
11 - Auxílio à Casa da Mãe de Dracena 10.000,00
12 - Auxílio à Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia 1.000,00
13 - Auxílio à Sociedade de Assistência da Igreja Cristã do Brasil 1.000,00
14 - Auxílio ao Serviço de Obras Sociais 10.000,00
15 - Auxílio ao Grupo de Fraternidade Espírita Severino Chagas 500,00
16 - Auxílio à Associação Dracenense de Esporte e Cultura (ADEC) 30.000,00
17 - Auxílio ao Jaciporã Esporte Clube 5.000,00
18 - Auxílio à Associação Atlética de Jamaica 5.000,00
19 - Contribuição à Banda de Música Assembléia de Deus 1.000,00
20 - Contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 20.000,00
21 - Contribuição à Associação de Pais e Mestres 30.000,00
22 - Contribuição ao Clube dos Associados de televisão 
 da Nova Alta Paulista – CATENAP. 10.000,00
Artigo 2º - Para recebimento do auxílio financeiro, a entidade beneficiada 
deverá comprovar:
a) que possui estatutos registrados, na forma da lei civil;
2
LEI N.º 1205 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 1977.
= fl. 02 =
b) vigência de disposição estatutária que impeça a destinação do patrimônio 
a pessoa física, em caso de dissolução; e
c) constituição do patrimônio por outra forma que não a subscrição de ações 
ou quotas por particulares
Artigo 3º - As entidades beneficiadas sujeitar-se-ão, anualmente, a prestar 
contas da aplicação dos auxílios referidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na 
forma da Lei.
Parágrafo único – O não cumprimento da obrigação imposta neste artigo 
acarretará, para a entidade infratora, a perda do benefício nos anos subseqüentes.
Artigo 4º - Revogam-se as Leis n.º 541, de 18 de setembro de 1964, 770, de 
14 de maio de 1969, 924, de 19 de agosto de 1971 e parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 
1022, de 14 de junho de 1973 e demais disposições em contrário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de novembro de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 61/1977