norma nº 1497/1983

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LEI N.º 1497 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 1983.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de 
Contabilidade, na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 48.900.000,00 (quarenta e oito milhões e novecentos 
mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
3120 – Material de Consumo
0307020.2.002 – Manut. Gab. do Prefeito.................................Cr$ 2.500.000,00
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
1. Serviços de Telefone
3132 – Outros Serviços e Encargos
0307021.2.004 – Manutenção dos Serv. de Telefone.................Cr$ 3.000.000,00
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
05-UN.ORÇ.: ASSESSORIA DE REL. PUBL. E IMPRENSA
3132 – Outros Serviços e Encargos
0307023.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 300.000,00
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
4120 – Equip. e Mat. Permanente
03070323.1.001 – Desapropriação de Áreas..............................Cr$ 3.000.000,00
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
03-UN.ORÇ.: ASSESSORIA PLANEJAMENTO E ENGENHARIA
3120 – Material de Consumo
0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 100.000,00
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
04-UN.ORÇ.: PROCURADORIA JURÍDICA
3120 – Material de Consumo
0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 100.000,00
04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DIV. MATERIAIS E SERV. GERAIS
3120 – Material de Consumo
0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 200.000,00
05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
02-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3132 – Outros Serviços e Encargos
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0308030.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 500.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
1. Vias Públicas
3120 – Material de Consumo
1058575.2.010 – Manut. de Vias Públicas...................................Cr$ 1.000.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA
3120 – Material de Consumo
1060325.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.000.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
08-UN.ORÇ.: OFICINA MECÂNICA
3120 – Material de Consumo
1607021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 500.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
10-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
3120 – Material de Consumo
1688534.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 10.000.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
10-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
3132 – Outros Serviços e Encargos
1688534.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 2.000.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
3132 – Outros Serviços e Encargos
1058575.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 300.000,00
07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02-UN.ORÇ.: DIV. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
1 – ENSINO DE 1º GRAU
3120 – Material de Consumo
0842188.2.016 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 2.000.000,00
07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02-UN.ORÇ.: DIV. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
3 – SETOR MUN. DE ALIM. ESCOLAR
3132 – Outros Serviços e Encargos
0842427.2.019 – Manut. Merenda Escolar.................................Cr$ 100.000,00
07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06-UN.ORÇ.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES
3120 – Material de Consumo
0846224.2.003 – Manutenção da Unidade.................................Cr$ 100.000,00
08-ÓRGÃO.: DIV. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
01-UN.ORÇ.: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR
3120 – Material de Consumo
1375428.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.000.000,00
08-ÓRGÃO.: DIV. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
02-UN.ORÇ.: SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL
3
3120 – Material de Consumo
1581486.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 200.000,00
09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPART. DE FINANÇAS
3261 – Juros da Dívida Contratada
0308033.2.031 – Juros da Dívida Contratada...............................Cr$ 8.000.000,00
09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPART. DE FINANÇAS
4351 – Amortização da Dívida Contratada
0308033.2.031 – Encargos da Dívida Contratada.......................Cr$ 13.000.000,00
TOTAL.........................................................................................Cr$ 48.900.000,00
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de novembro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 60/1983